Cumprimento de sentença 7006349-35.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006349-35.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 DECISÃO Processo: 7006349-35.2019.8.22.0004. AUTOR: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-A, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A, ALESSANDRA MONDINI CARVALHO - RO4240-A Polo Passivo: SEBASTIAO DE CARVALHO e outros Advogado do(a) PARTE RÉ: VIVIANE SILVA CARVALHO - RO10032-A Intimação - - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 11/12/2019 10:37:18 Data julgamento: Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros Advogados do(a) VISTOS, CHAMO O FEITO À ORDEM. Compulsando os autos, vejo que não fora disponibilizado o inteiro teor do acórdão. Desta forma, corrijo o erro do material, colacionando o voto na íntegra. VOTO DO JUIZ JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O embargante aponta a existência de contradição/omissão na decisão proferida por esta Turma Recursal, entretanto, analisando detidamente os argumentos trazidos nos embargos, verifica-se, em verdade, que o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria de mérito, o que é incabível em sede de embargos. Assim, não possui razão o embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Neste sentido: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração não podem ter efeitos infringentes, possibilitando à parte rediscutir o que já foi analisado no acórdão, o que só se admite em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos em que o acórdão foi proferido em conformidade com a jurisprudência já pacificada desta Turma Recursal. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA À UNANIMIDADE (TJRO – Turma Recursal – 0016798-90.2013.8.22.0002, Data de Julgamento: 30/10/2014). Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER os embargos interpostos e, no mérito, REJEITAR os referidos embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. EMENTA Embargos de declaração. Ausência de omissão. Impossibilidade. Embargos não providos. Decisão mantida. Não verificado a omissão no acórdão embargado, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. VOTO DIVERGENTE – GLODNER LUIZ PAULETTO Após analisar atentamente o voto do eminente relator e, com a devida vênia, divirjo quanto a solução adotada, conforme passo a expor. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos interpostos em face de decisão, em que a parte embargante alega omissão e contradição na referida decisão. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando os autos, verifica-se que a insurgência da parte embargante é quanto a decisão que reconheceu a ilegitimidade da parte autora, referente ao ressarcimento das despesas com a construção de eletrificação rural. A discussão restringe-se sobre a responsabilidade da empresa embargada em indenizar rede de eletrificação rural realizada por particular nos termos da Resolução nº 229/2006 – ANEEL. Necessário destacar que a demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda que de maneira relativa, a inversão do ônus da prova. As redes particulares são instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. Posto isto, verifico que a parte recorrente juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica, o que sustenta o direito ao ressarcimento dos valores investidos nesta. Ressalta-se que no presente caso, foi juntado aos autos proposta de incorporação ofertada pela própria concessionária ao embargante, reconhecendo, desta forma, que houve a construção da subestação, bem como seu direito a indenização. É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR VALOR ORÇAMENTOS. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, verificada a partir do menor valor dentre os orçamentos juntados. (Autos de nº 7000287-39.2016.8.22.0010; Relator Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal; Julgado em 22/02/2017). Desta forma, restou devidamente comprovado nos autos que a parte consumidora obteve gastos para instalação da eletrificação rural, sendo inviável que se exija do consumidor que os documentos contenham o carimbo da concessionária, além de pagar energia elétrica todos os meses. Por tais considerações, VOTO para ACOLHER os embargos de declaração e reconhecer a omissão e contradição supra, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela embagada, mantendo inalterada a sentença proferida na origem. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. – Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO. ENERGISA. SUBESTAÇÃO. REDE PARTICULAR. CUSTEIO EXCLUSIVO DE OBRA DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA NO VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, Participam do Julgamento os magistrados: GLODNER LUIZ PAULETTO, JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS, EUMA MENDONCA TOURINHO. Presidindo a Sessão o magistrado JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À MAIORIA, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE VOTO DO JUIZ GLODNER LUIZ PAULETTO. VENCIDO O RELATOR. Porto Velho, de de Juiz de Direito GLODNER LUIZ PAULETTO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

13/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE CARVALHO em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SILVA CARVALHO SOARES em 30/11/2022 23:59.

Publicado DESPACHO em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)