Cumprimento de sentença 7016140-08.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7016140-08.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira DECISÃO Processo: 7016140-08.2017.8.22.0001. APELANTE: VIA VERDE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME Advogado: CARMEN ENEIDA DA SILVA ROCHA - RO3846-A Advogado: VANESSA MICHELE ESBER SERRATE - RO3875-A Advogado: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO - RO4705-A APELADO: IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807-A Advogado: MARLENE SOFIA DA SILVA NASCIMENTO - RO7990-A Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/09/2020 09:42:40 DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: 7016140-08.2017.8.22.0001 - Porto Velho/2ª Vara Cível Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por VIA VERDE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME contra a sentença, Id. 9833334, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que, em Ação Constitutiva Negativa C/C Devolução de Quantias Pagas, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A apelante, preliminarmente, solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo. O pedido foi indeferido, através do Id.12147039, oportunidade em que foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente juntasse o comprovante do recolhimento do preparo recursal, bem como, das custas iniciais adiadas, sob pena de deserção. Conforme o Id. 12815123, a apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal dentro do prazo legal. Assim, considerando-se que o preparo recursal constitui requisito de admissibilidade do recurso e não tendo a apelante comprovado o recolhimento no prazo do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 932, III, do mesmo códex não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível. Feitas as anotações necessárias, remeta-se à origem. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 15 de julho de 2021 ROWILSON TEIXEIRA RELATOR

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7016140-08.2017.8.22.0001. APELANTE: VIA VERDE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME Advogado: CARMEN ENEIDA DA SILVA ROCHA - RO3846-A Advogado: VANESSA MICHELE ESBER SERRATE - RO3875-A Advogado: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO - RO4705-A APELADO: IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807-A Advogado: MARLENE SOFIA DA SILVA NASCIMENTO - RO7990-A Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/09/2020 09:42:40 Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: 7016140-08.2017.8.22.0001 - Porto Velho/2ª Vara Cível Vistos. VIA VERDE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME apela da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho em ação constitutiva negativa c/c devolução de quantias pagas proposta em desfavor de IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. A parte autora requereu o parcelamento das custas adiadas em 4 prestações iguais e mensais, contudo, promoveu apenas o recolhimento de uma parcela, em junho de 2019, deixando de recolher as demais, conforme certidão de ID nº 34668211, por esta razão, o juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Em suas razões recursais, preliminarmente, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por não dispor no momento de condições para realizar o recolhimento do preparo recursal e demais custas processuais, posto que está desprovida de recursos financeiros para tanto, uma vez que a empresa encontra-se em dificuldade financeira. Alegou que no ano de 2018 ficou impedida de exercer suas atividades por ter sido alvo de operação da Polícia Federal, denominada “Ciranda”, que congelou seus bens, acumulando dívidas. Assevera que atualmente sofre com a pandemia do novo coronavírus que, com os períodos de quarentena que foram impostos, os prejuízos financeiros dobraram, com grandes chances de não mais conseguir se manter no mercado. Juntou extratos de contas bancárias e certidões positivas de débitos municipais, federais, de protesto, dentre outros. Ocorre que, como se sabe, a pessoa jurídica com fins lucrativos faz jus ao benefício da assistência gratuita desde que comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência, o que não foi feito pela apelante. A propósito, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - PRESSUPOSTOS - INDIVIDUALIZAÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DA PARCELA DETERMINADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, faz-se necessária a apresentação de documentação que comprove a condição de hipossuficiência da empresa, como balancetes, extratos ou qualquer outro documento contábil. A ausência de demonstração inconcussa sobre a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo gera o indeferimento do benefício para a pessoa jurídica. - Para deferimento do pedido de exibição de documentos necessário o preenchimento dos requisitos do art. 397 do NCPC, quais sejam: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. (TJ-MG - AI: 10112150001793001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019). Conquanto a apelante tenha juntado extratos bancários, verifica-se que não são aptos a indicar que o pagamento das despesas em questão prejudicaria a própria manutenção de suas atividades, uma vez que ainda são creditados valores nas contas de titularidade da empresa. Quanto à alegação de que foi afetada pela pandemia, sabe-se que a empresa atua no ramo de transporte, tratando-se de serviço essencial que não foi paralisado em razão do decreto que institui o sistema de distanciamento social. Caberia comprovar que teve seus contratos suspensos ou que teve o pagamento extremamente reduzido, o que não fez. Dessa forma, ante a não comprovação da impossibilidade do recolhimento do preparo recursal pela recorrente, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, intime-se a apelante VIA VERDE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o comprovante do recolhimento do preparo recursal, bem como, das custas iniciais adiadas, sob pena de deserção. Porto Velho, 05 de maio de 2021. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

13/05/2021, 00:00

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Decorrido prazo de VIA VERDE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de VIA VERDE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(35)