Execução Fiscal 7028562-83.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7028562-83.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2021, 07:53

Juntada de certidão

21/10/2021, 07:52

Juntada de Petição de petição

25/09/2021, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 09:42

Recebidos os autos

02/09/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7028562-83.2015.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Fábio Sousa Santos (OAB/RO 5221) Apelado: Edmar de Moura Defensor Público: Victor Hugo de Souza Lima Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de distribuição: 28/08/2017 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: ACÓRDÃO DO TCE. CONDENAÇÃO. CDA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO.NOVA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. O ajuizamento de ação anterior, sem a ciência inequívoca da parte devedora como causa interruptiva da prescrição, afasta a possibilidade de interrupção do prazo para propor nova execução, de modo a prevalecer a causa de extinção, se extrapolado o quinquênio entre a data da constituição definitiva do crédito, inscrito em dívida ativa com o trânsito em julgado do acórdão da Corte de Contas, e a da propositura da nova cobrança. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7028562-83.2015.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

13/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2017, 12:01

Juntada de expediente

24/08/2017, 17:37

Juntada de Petição de petição

26/07/2017, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 07:58

Decorrido prazo de DPE/Porto Velho em 18/04/2017 23:59:59.

21/04/2017, 12:08

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 10:05

Juntada de certidão

03/11/2016, 11:11

Documentos

ACÓRDÃO

•12/05/2021, 08:48

DESPACHO

•09/04/2021, 12:45

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de expediente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DPE/Porto Velho em 18/04/2017 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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