Agravo de Execução Penal 0802893-10.2021.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Execução Penal 0802893-10.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 17:40

Expedição de #Não preenchido#.

17/05/2021, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 06/05/2021 DECISÃO Processo: 0802893-10.2021.8.22.0000. Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Marlon David Alves da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ ANTONIO ROBLES Distribuído por sorteio em 07/04/2021 DECISÃO: “AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE”. EMENTA: Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional correspondente ao da pena privativa de liberdade. Recurso ministerial provido. A prescrição da pena de multa fixada em processo criminal, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, ocorrerá no mesmo prazo aplicável à pena corporal, conforme estabelece o art. 114, II, do CP, atraindo-se, assim, os prazos previstos no art. 109, III, do Código Penal, devendo-se tomar por base a pena concretamente fixada (art. 110 do CPB). Intimação - Agravo de Execução Penal (PJE) Origem: 0000873-93.2014.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Criminal

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:46

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (AGRAVANTE) e provido

13/05/2021, 11:45

Juntada de documento de comprovação

06/05/2021, 15:14

Juntada de Petição de ofício

06/05/2021, 15:12

Deliberado em sessão

06/05/2021, 13:10

Incluído em pauta para 06/05/2021 08:30:00 JOSÉ ANTONIO ROBLES.

05/05/2021, 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Antônio Robles

24/04/2021, 14:45

Pedido de inclusão em pauta

24/04/2021, 14:45

Conclusos para decisão

14/04/2021, 13:43

Documentos

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 15:32

DESPACHO

•24/04/2021, 14:45

—

Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (AGRAVANTE) e provido

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de ofício

Deliberado em sessão

Incluído em pauta para 06/05/2021 08:30:00 JOSÉ ANTONIO ROBLES.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Antônio Robles

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(20)