Cumprimento de sentença 7002607-74.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002607-74.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002607-74.2020.8.22.0001. REQUERENTE: ELINE ANDRADE FERREIRA, R.ANTÔNIO OLÍMPIO DE LIMA 2518 CENTRO - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GISELI AMARAL DE OLIVEIRA, OAB nº RO9196, ELISA COGHETTO, OAB nº RO9558 REQUERIDO: BELO DENTE ODONTOLOGIA LTDA, EDIFÍCIO GAUGIN, AVENIDA AMAZONAS 641 CENTRO - 30180-908 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADO DO REQUERIDO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, OAB nº DF53477 Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O executado depositou voluntariamente a quantia de R$ 14.164,74, contudo a parte autora aponta diferença a menos de R$ 7.972,81. Diz a exequente que tendo sido reconhecido que jamais firmou contrato com a parte requerida, devem ser devolvidos todos os valores descontados indevidamente de seus contracheques, apontando descontos até fev/23. O executado aponta excesso, afirmando que a sentença estipulou valor certo do dano material e que incluir outros valores viola o duplo grau de jurisdição e beira má-fé. Aponta ainda erro quanto aos honorários que deveriam ter sido calculados sobre o valor da causa e não da condenação. Com efeito, assiste razão ao executado. Vê-se que a sentença se ateve ao que foi pedido expressamente na inicial. Nesse sentido, foi proferida a sentença (mantida em grau de recurso) constando expressamente: a) pagar à requerente a quantia de R$ 2.738,24 (dois mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) a título de repetição do indébito, com correção monetária deste o ingresso da ação e juros legais a partir da citação válida; b) pagar ao requerente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a títulos de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros legais desde a data de disponibilização desta sentença no sistema PJe. O pedido, efetivamente, não abrangeu as parcelas posteriores ao ajuizamento da ação, limitando-se a jan/20, conforme tabela apresentada na inicial (ID 34082298 - Pág. 10). A sentença teria sido extra petita, se tivesse alcançado outros valores não pedidos pelo autor. Assim, em havendo descontos posteriores podem ser buscados em outro processo, como já sinalizado pela autora. De outro lado, também procede o argumento da executada no sentido de que os honorários devem ser calculados sobre o valor da causa, conforme constou expressamente no acórdão (ID 87814754 - Pág. 3). Desta forma, ACOLHO a impugnação para excluir dos cálculos qualquer ressarcimento por descontos posteriores a jan/20, bem como para adequar os honorários a 10% do valor da causa. Encaminho os autos à contadoria para conferir se existe saldo remanescente em favor da autora, considerando o depósito apresentado pelo réu, bem como seus cálculos. Com a juntada dos cálculos, faça-se vista às partes para manifestação e retornem conclusos. Intime-se a executada a cessar eventuais descontos que ainda persistam no contracheque da parte autora. Serve a presente como comunicação/intimação. Porto Velho, 28 de agosto de 2023

29/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BELO DENTE ODONTOLOGIA LTDA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELINE ANDRADE FERREIRA em 05/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ELINE ANDRADE FERREIRA em 06/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(99)