Reintegração / Manutenção de Posse 7003366-97.2018.8.22.0004 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7003366-97.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003366-97.2018.8.22.0004. Apelante: OSMAR BARBOSA RODRIGUES Advogado: ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN (OAB/RO 3709) Polo Passivo: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO Juiz Convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Data distribuição: 16/12/2020 Intimação - - APELAÇÃO Origem: 7003366-97.2018.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Osmar Barbosa Rodrigues, em ação de reintegração de posse proposta pelo Município do Vale do Paraíso/RO, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste, que julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegração definitiva da autora na posse do bem, e condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante aduz que o juízo de primeiro grau não se manifestou acerca do pedido de assistência judiciária formulado em sede de contestação. A nova sistemática introduzida pelo vigente Código de Processo Civil, traz ser plenamente cabível a postulação da gratuidade nas razões recursais (art. 99). Todavia, no caso posto para exame, não se pode ignorar que, o apelante, ora requerido, teve ciência do prazo para apresentar contestação em audiência de conciliação, contudo, não a apresentou, sendo considerado revel. A lição de Daniel Amorim Assumpção Neves trata que as decisões interlocutórias previstas no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil se não forem recorridas por meio do agravo de instrumento serão cobertas pelo fenômeno da preclusão (in novo CPC comentado, 2016, Juspodvm, p. 1.666). No mesmo sentido, destaca Fredie Didier Jr. que, na fase de conhecimento, as decisões agraváveis sujeitam-se à preclusão, caso não se interponha recurso (in curso de direito processual civil, vol. 3, p.205). Assim, em razão do apelante, ora requerido ter apresentado contestação intempestiva e ante preclusão em se manifestar acerca da revelia, intimem-se o apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 10 dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, 12 de maio de 2021 Juiz Convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Relator

17/05/2021, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN em 03/08/2022 23:59.

Publicado DECISÃO em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSMAR BARBOSA RODRIGUES em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 12/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR BARBOSA RODRIGUES em 11/04/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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