Cumprimento de sentença 7003884-90.2018.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003884-90.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza SENTENÇA Processo: 7003884-90.2018.8.22.0003. RECORRENTE: SANDRO VALERIO SANTOS - RO9137-A, CARLOS ERNESTO JOAQUIM SANTOS JUNIOR - RO9562-A Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA Advogado do(a) RECORRIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A RELATÓRIO Intimação - - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data distribuição: 23/07/2019 11:25:10 Data julgamento: 14/08/2019 Polo Ativo: TEREZA DA SILVA BERNARDO Advogados do(a) Trata-se de ação indenizatória que objetiva a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural. A sentença extinguiu o feito por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova de mérito depende de perícia, considerada prova complexa. Em recurso inominado, a parte autora pretende a reforma da sentença, alegando inicialmente que o Juizado Especial é competente para analisar a matéria. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Esta Turma Recursal, diversamente do juízo de origem, entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a controvérsia, pois a eventual necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 29163 RJ 2009/0052379-9. 4ª TURMA. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Julgamento: 20.4.2010. DJE 28.4.2010). No mesmo sentido é o precedente desta Turma Recursal (Recurso Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002. Relator Jorge Luiz dos Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017). Demais disso, a controvérsia posta subsume-se ao fato de se saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir as despesas realizadas pelo consumidor-usuário do serviço em decorrência da construção de rede elétrica em sua propriedade, situação que não demanda a realização de prova técnica. Há de fazer constar que a Resolução nº 229/06 da ANEEL possui força meramente administrativa, não vinculando o Poder Judiciário. Assim, se a concessionária de energia elétrica optasse pela incorporação administrativa das subestações, haveria de seguir os ditames da supracitada normativa, calculando o valor da indenização de acordo com a depreciação do bem. Neste sentido, a simples comprovação de construção da subestação, bem como a simulação dos valores dispendidos, é suficiente para comprovar fato constitutivo do direito da parte, sendo da demandada o dever de promover impugnação específica, o que não se tem observado. Há de se destacar que a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da requerida, porquanto não completada a relação processual, de modo que impede o julgamento imediato em segunda instância. Com estas considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Sem sucumbência, eis que o deslinde não se encaixa na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORGEM. SENTENÇA REFORMADA. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de Agosto de 2019 Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR

14/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA DA SILVA BERNARDO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 29/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 19/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(30)