Procedimento Comum Cível 7035121-85.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7035121-85.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: SILVANO CARVALHO RABELO E OUTROS ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): EVERSON APARECIDO BARBOSA – RO2803 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/06/2020 Decisão: “PRELIMINAR REJEITADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS O DES. SANSÃO SALDANHA E O JUIZ ALDEMIR DE OLIVEIRA.” Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Preliminar. Afastada. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: 27/04/2021 - por videoconferência AUTOS N. 7035121-85.2017.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

17/05/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA SONIA MORAES RIBEIRO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INGRID MORAES DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANO CARVALHO RABELO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MORAES RIBEIRO em 13/03/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO MORAES RIBEIRO em 12/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(26)