Cumprimento de sentença 7001846-67.2016.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001846-67.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: T A DA COSTA SANTOS - ME, RUA OTAVIO RODRIGUES DE MATOS 2935 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A REQUERIDOS: CHRIS ADRIANO FRANCO DE AZEVEDO, AVENIDA 23 DE AGOSTO 4294 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA, ROBSON DE SOUZA SANTOS, RUA MARABÁ 3202, - DE 3167/3168 AO FIM JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-572 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RCA APLICACAO DE REVESTIMENTOS LTDA - ME, AVENIDA 30 DE JUNHO 589 COABH - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001846-67.2016.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença. Nos termos da decisão de id. 90633909, foi deferida a substituição processual da empresa ré para os seus sócios administradores, sendo intimados para efetuarem o pagamento da condenação imposta. AR negativo (id. 91244093 e 92965010). Na petição de id. 93650519, a parte exequente pugnou pelo deferimento da citação por edital dos executados. Indeferimento do pedido (id. 94949925). Intimada, a parte exequente requereu a realização de pesquisas via sistemas judiciais a fim de encontrar endereço válido da parte executada (id. 95714087). Decido. 1. Acolho o pedido de id. 95714087. 1.1. Desta forma, realizei diligências perante o sistema INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL que apresentou os endereços abaixo, o qual é diverso do apresentado na exordial: Robson Souza Santos: a) RUA RAIMUNDO CANTUARIA, n. 3631, BAIRRO NOVA PORTO VELHO, CIDADE DE PORTO VELHO/RO; b) Rua Santo Antônio, n. 1076, Extrema de Rondônia, Porto Velho/RO; c) Rua Maraba, n. 3631, casa, bairro Jardim Jorge Teixeira, cidade de Ariquemes/RO; d) Rua Sete de Setembro, n. 2740, casa, setor 02, cidade de Monte Negro/RO. Chris Adriano Franco de Azevedo: a) Rua da Bocaiúva, n. 50, casa, bairro DNER, cidade de Caceres/MT; b) RUA JOSE ALVES DE SOUZA, n. 139, CENTRO, TANGARA DA SERRA/MT; c) Rua Cel José Dulce, n. 54-B, centro, cidade de Caceres/MT; d) Rua Marginal, n. 54, Araes, Cuiabá/MT. 2. Expeça-se o necessário para a citação/intimação da parte executada nos termos da decisão de id. 90633909 nos endereços obtidos. 3. Resultando infrutífera as diligências, expeça-se ofício a Secretária Municipal de Saúde, ENERGISA, CAERD e as operadas de telefonia (Oi, Claro, Tim e Vivo) para que, no prazo de 10 dias, informem endereço cadastrado em nome da parte executada, Chris Adriano Franco de Azevedo (CPF n. 650.057.911-91) e Robson de Souza Santos (CPF n. 007.289.632-99). 3.1. Logrando êxito na localização de endereço diverso daqueles já apresentados nos autos, cite-se a parte requerida nos termos do despacho inicial. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 16 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001846-67.2016.8.22.0006. REQUERENTE: T A DA COSTA SANTOS - ME, CNPJ nº 01060253000113 ADVOGADO DO REQUERENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A REQUERIDOS: RCA APLICACAO DE REVESTIMENTOS LTDA - ME, ROBSON DE SOUZA SANTOS, CPF nº 00728963299, CHRIS ADRIANO FRANCO DE AZEVEDO, CPF nº 65005791191 ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença. Nos termos da decisão de id. 90633909, foi deferido e determinado a substituição processual da empresa ré, a fim de incluir no polo passivo da demanda seus sócios-proprietários. Na mesma oportunidade, foi expedido mandado de intimação para cumprirem com a obrigação imposta na condenação, no prazo legal. Expedido a decisão via e-mail ao executado Robson e expedido AR em face do executado Chis Adriano, os mesmos não foi encontrado nos endereços apresentados (id. 91244093, 91373206 e 92965010). Intimado para impulsionar o feito, a exequente requereu a intimação por edital dos executados (id. 93650519). Decido. 1. Analisando o feito, razão não assiste a exequente. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (art. 256 do CPC), quais sejam: a) quando desconhecido ou incerto o citando; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou c) qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7.1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1328227/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88.1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus.2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). No presente caso, a exequente, sem demonstrar o esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro dos executados, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Veja-se que, inicialmente, a ação foi ajuizada em face da empresa ré RCA Aplicação de Revestimento LTDA, a qual foi citada por edital, sendo posteriormente representada pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial. Já na fase de cumprimento de sentença, foi deferido a substituição processual desta executada, incluindo seus sócios-proprietários no polo passiva da demanda. Nota-se que em face desses sócios não foram esgotadas todas as tentativas de localização. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois restou demonstrado o esgotamento de todas as tentativas empreendidas para localização dos executados (art. 256, § 3º do CPC). 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, aponte endereço válido para a citação dos réus, esgotamentos das diligências para localização ou requerer diligências que entender necessária a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC. 3. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 22 de agosto de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001846-67.2016.8.22.0006. REQUERENTE: T A DA COSTA SANTOS - ME, CNPJ nº 01060253000113 ADVOGADO DO REQUERENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A REQUERIDO: RCA APLICACAO DE REVESTIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença. No id. 84425057, a exequente pugnou cumprimento da sentença em face dos sócios da empresa ré, alegando que a mesma encontra-se baixada voluntariamente. Documentos comprobatórios acostados nos ids. 84425062, 89497285 e 89497286. Intimado, a defesa impugnou o pedido por negativa geral (id. 89885376). Decido. 1. Analisando os autos, verifico que o pedido merece acolhimento. Veja-se dos documentos acostados nos autos que a empresa requerida foi dissolvida por meio de requerimento de encerramento voluntário (id. 84425062), solicitando a baixa de sua inscrição no CNPJ no ano de 2021 (id. 89497285). Assim, não há hipótese de encerramento irregular da empresa, não exigindo, em tese, a instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. No caso em tela, a requerida foi dissolvida paralelamente o andamento do feito em que está sendo demandada, de modo que a substituição processual é medida que se impõe, vejamos o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Empresa devedora formalmente dissolvida. Substituição processual para inclusão de sócios. Possibilidade. Recurso provido. Demonstrada a dissolução formal da empresa devedora, é permitida a substituição processual para inclusão dos sócios no polo passivo da lide, fazendo-se desnecessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805467-06.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 06/04/2022 – Grifo nosso. Por analogia, aplico a regra contida no art. 110 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a dissolução da empresa se equipara à morte da pessoa natural, deixando, a partir de então, de existir no mundo jurídico. Defiro o pedido de id. 84425057 e determino a substituição processual da empresa ré, a fim de incluir no polo passiva da demanda seus sócios: CHRIS ADRIANO FRANCO DE AZEVEDO, CPF n. 650.057.911-91, localizado na Rua Marabá n. 3202, Jardim Jorge Teixeira, na cidade de Ariquemes – RO, CEP 76.876-572; e ROBSON SOUZA SANTOS, CPF n. 007.289.632-99, a ser intimado através do endereço eletrônico: [email protected]. 2. Proceda, portanto, as seguintes determinações: a. Intime-se os executados para pagarem o débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). a.I. A intimação deverá ser realizada: a) pelo DJe, caso o devedor tenha advogado(a) constituído(a) nestes autos ou nos autos da fase de conhecimento, se o caso, cadastrando-se para esse fim; b) pessoalmente, por carta com AR ou mandado, se não tiver advogado(a) constituído(a) ou for representado pela Defensoria Pública (art. 513, § 2º, CPC), valendo a realizada no endereço anteriormente fornecido quando a mudança não houver sido comunicada ao Juízo; c) por edital, se a citação na fase de conhecimento foi por edital ou se a intimação pessoal (letra b) for frustrada, expedindo-se o necessário. b. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários referidos anteriormente incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). c. O executado, se não pagar voluntariamente, poderá apresentar a sua impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). d. Havendo constrição de bens do executado citado/intimado por edital, a DPE terá vista dos autos para oficiar como Curadoria Especial, podendo oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. e. O requerimento de diligências de pesquisas de endereços e/ou requerimento de constrição de bens (Sisbajud/Renajud/Infojud), ficam condicionadas à comprovação das custas processuais devidas para cada ato ou consulta por CPF ou CNPJ, salvo gratuidade. f. Ficam as partes advertidas de que em qualquer fase os autos serão arquivados caso haja inércia em relação ao cumprimento de alguma diligência. Também serão arquivados se as tentativas de constrição de bens forem infrutíferas, caso em que o primeiro ano do arquivamento será contado como suspensão. Em qualquer caso, requeridas novas diligências, os autos serão desarquivados, retornando ao arquivo caso frustrada. A reiteração genérica de pesquisa SISBAJUD ou RENAJUD será somente realizada após um prazo mínimo de 06 (seis) meses. A expedição de um segundo mandado de penhora será somente realizada se houver a antecipação das custas da diligência, salvo gratuidade. Em qualquer fase, intimada a parte exequente para dar andamento processual em cinco dias, o cumprimento de sentença será extinto se houver inércia. g. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. h. Valor atualizado do débito: R$ 40.930,56 (quarenta mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 11 de maio de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(30)