Cumprimento de sentença 7001569-25.2019.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001569-25.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA – MG109730 ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA – MG63440 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/09/2020 “RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado. Vencimentos. Descontos indevidos. Contrato assinado. Parte hipossuficiente. Dever de informação clara ao consumidor. Art. 6º, III, CDC. Danos morais. É cabível o reconhecimento de contratação equivocada por parte do consumidor na hipótese em que este anuiu com contrato de cartão de crédito consignado entendendo que estava contratando empréstimo comum (contrato de mútuo), considerando, inclusive, que a movimentação financeira operada pela consumidora se deu uma única vez para saque do valor do empréstimo, sem qualquer outra movimentação típica de cartão de crédito, o que corrobora a narrativa de não ter sido devidamente informada acerca do que foi efetivamente contratado. Diante de tal contexto, são indevidos os descontos promovidos nos vencimentos da contratante a título de cartão de crédito consignado, situação geradora de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 28/04/2021 a 05/05/2021 AUTOS N. 7001569-25.2019.8.22.0013 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE/APELADA: CLÁUDIA BORGES FIDELIX PINHEIRO ADVOGADO(A): JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS – RO9170 ADVOGADO(A): EBER COLONI MEIRA DA SILVA – RO4046 ADVOGADO(A): FELIPE WENDT – RO4590 APELADO/

18/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA em 14/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(20)