Execução Fiscal 7002151-32.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 26.393,21

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

DELTA CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ZAQUEU NOUJAIM

OAB/RO 145·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:18

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:18

Decorrido prazo de DELTA CARGO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:40

Decorrido prazo de ZAQUEU NOUJAIM em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:40

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 12:30

Publicado DESPACHO em 19/05/2022.

18/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:26

Outras Decisões

16/05/2022, 22:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 22:37

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:30

Decorrido prazo de DELTA CARGO em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:12

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2022.

09/03/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 00:57

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:18

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:18

Decorrido prazo de DELTA CARGO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:40

Decorrido prazo de ZAQUEU NOUJAIM em 10/06/2022 23:59.

Documentos

DESPACHO

•16/05/2022, 22:37

ACÓRDÃO

•30/09/2021, 13:32

11/06/2022, 00:40

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 12:30

Publicado DESPACHO em 19/05/2022.

18/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:26

Outras Decisões

16/05/2022, 22:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 22:37

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:30

Decorrido prazo de DELTA CARGO em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:12

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2022.

09/03/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:21

Recebidos os autos

08/03/2022, 09:15

Juntada de termo de triagem

03/03/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza Apelada: Delta Cargo Logística e Transportes Ltda. Advogado: Zaqueu Noujaim (OAB/PR 8856) Advogado: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB/SP 165462) Apelado: Leupoldo Massari Advogado: Zaqueu Noujaim (OAB/PR 8856) Advogado: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB/SP 165462) Apelada: Eliane Massari Advogado: Zaqueu Noujaim (OAB/PR 8856) Advogado: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB/SP 165462) Relator: Desembargador Gilberto Barbosa Data de distribuição: 09/10/2019 DESPACHO Intimação - Apelação nº 7002151-32.2017.8.22.0001 Origem: 7002115-32.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais Vistos etc., Cuida-se de Apelação interposta pelo Município de Porto Velho contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Capital que acolheu exceção de pré-executividade e, por consequência, extinguiu execução fiscal, id. 7203156. Vê-se que as contrarrazões do apelo foram assinadas por advogado que não tem procuração nos autos, tampouco substabelecimento. Considerando a irregularidade na representação processual, suspendo o trâmite do recurso e, com fundamento no que dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil, determino seja intimada a empresa apelada para, em cinco dias, sanar o vício. Após, volte-me concluso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de maio de 2021. Des. Gilberto Barbosa Relator

19/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2019, 18:11

Juntada de certidão

09/10/2019, 18:09

Decorrido prazo de DELTA CARGO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2019, 08:33

Publicado DESPACHO em 11/09/2019.

09/09/2019, 08:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 13:49

Ordenada a entrega dos autos à parte

31/08/2019, 21:22

Conclusos para despacho

19/08/2019, 14:27

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 13:37

Decorrido prazo de DELTA CARGO em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 04:30

Decorrido prazo de DELTA CARGO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:25

Decorrido prazo de ZAQUEU NOUJAIM em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2019, 03:09

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2019.

09/07/2019, 03:09

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 12:33

Publicado SENTENÇA em 04/07/2019.

02/07/2019, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 03:17

Acolhida a exceção de pré-executividade

01/07/2019, 03:17

Conclusos para despacho

03/06/2019, 16:21

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 10:24

Decorrido prazo de DELTA CARGO em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 15:08

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2019.

06/05/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 09:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 08:43

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 10:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 08:54

Conclusos para despacho

08/08/2018, 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 03:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2018, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 08:19

Conclusos para despacho

18/04/2018, 10:44

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/03/2018, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 17:00

Conclusos para despacho

09/03/2018, 16:57

Juntada de Petição de petição

01/03/2018, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 15:49

Conclusos para despacho

27/02/2018, 09:34

Juntada de certidão

27/02/2018, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/02/2018 23:59:59.

27/02/2018, 04:35

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 11:57

Juntada de certidão

10/01/2018, 11:55

Publicado CITAÇÃO em 07/11/2017.

07/11/2017, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2017, 19:22

Expedição de Outros documentos.

27/10/2017, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2017, 09:32

Conclusos para despacho

09/10/2017, 11:18

Juntada de Petição de outras peças

04/09/2017, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 17:10

Juntada de certidão

22/08/2017, 17:00

Juntada de certidão

10/05/2017, 16:08

Juntada de certidão

26/04/2017, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2017 23:59:59.

14/04/2017, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2017, 15:45

Conclusos para despacho

07/03/2017, 10:09

Juntada de Petição de petição

22/02/2017, 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/02/2017, 10:00

Juntada de Petição de petição

22/02/2017, 10:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 09:30

Mandado devolvido dependência

08/02/2017, 12:00

Expedição de #Não preenchido#.

26/01/2017, 17:22

Expedição de Mandado.

26/01/2017, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 09:37

Conclusos para despacho

25/01/2017, 14:14

Distribuído por sorteio

25/01/2017, 14:14

DESPACHO

•09/08/2021, 21:36

DESPACHO

•15/05/2021, 21:45

DESPACHO

•09/03/2021, 19:15

DESPACHO

•25/03/2020, 16:29

DESPACHO

•05/09/2019, 13:49

DESPACHO

•31/08/2019, 21:22

SENTENÇA

•01/07/2019, 03:17

DESPACHO

•10/08/2018, 08:54

DESPACHO

•24/04/2018, 08:19

DESPACHO

•12/03/2018, 17:00

DESPACHO

•28/02/2018, 15:49

DESPACHO

•13/10/2017, 09:32

DESPACHO

•12/04/2017, 15:39

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•16/05/2022, 22:37

ACÓRDÃO

•30/09/2021, 13:32

DESPACHO

•09/08/2021, 21:36

DESPACHO

•15/05/2021, 21:45

DESPACHO

•09/03/2021, 19:15

DESPACHO

•25/03/2020, 16:29

DESPACHO

•05/09/2019, 13:49

DESPACHO

•31/08/2019, 21:22

SENTENÇA

•01/07/2019, 03:17

DESPACHO

•10/08/2018, 08:54

DESPACHO

•24/04/2018, 08:19

DESPACHO

•12/03/2018, 17:00

DESPACHO

•28/02/2018, 15:49

DESPACHO

•13/10/2017, 09:32

DESPACHO

•12/04/2017, 15:39

DESPACHO

•26/01/2017, 09:37