Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000263-96.2016.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000263-96.2016.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 DECISÃO Processo: 7000263-96.2016.8.22.0022. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: DERCY MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto: Improbidade Administrativa Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de Obrigação de Fazer, nos termos dos artigos 523 e 536 do CPC. À CPE altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Considerando que no cumprimento de sentença, além das regras do Título II do Livro I da Parte Especial, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) – CPC, art. 513, caput – aplicar-se-á as regras supletivas dos artigos 523 a 527 e 814 a 821, todos do CPC. Sendo assim, DETERMINO a intimação do executado DERCY MARTINS DOS SANTOS para efetuar o pagamento das condenações: a) de ressarcimento ao erário no valor de R$ 5.431,00 (cinco mil e quatrocentos e trinta e um reais); e b) à condenação de multa civil, (valor de 01 vez ao valor do dano causado), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), sob pena de multa de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). Intime-se a parte executada pessoalmente (art. 183 § 1º, do CPC) por meio de mandado judicial, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação de pagar quantia certa. Faculto a executado, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do NCPC. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino ainda a expedição de ofícios: a) ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade Administrativa; b) à Justiça Eleitoral local, ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e ao Tribunal Superior Eleitoral, para dar cumprimento à suspensão dos direitos políticos; e aos seguintes órgãos/entidades: prefeitura municipal e câmara municipal local, bancos oficiais (CEF, BC, BB, etc), Procuradorias do Estado e da Fazenda Nacional, Tribunais de Contas do Estado e da União, visando dar cumprimento à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica na qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 anos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, quinta-feira, 6 de abril de 2023. Katyane Viana Lima Meira Juiz(a) de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz APELAÇÃO: 7000263-96.2016.8.22.0022 ORIGEM: SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - VARA ÚNICA APELANTE: DERCY MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR – RO 6226-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RELATOR: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA DECISÃO Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Em sítio de recurso de apelação houve pedido de gratuidade de justiça. Ouvida a Procuradoria de Justiça, manifestou-se nos termos seguintes: A gratuidade processual é prerrogativa destinada a viabilizar a tutela jurisdicional do Estado aos que apresentem dificuldades de suportar os custos do processo, ou seja, quando há comprometimento do próprio sustento e da família, isentando a parte fragilizada da responsabilidade do adiantamento das despesas processuais, evitando que a dificuldade financeira momentânea ou circunstancial, seja óbice de acesso ao sistema de justiça. O art. 5º, LXXIV, da CF, estabelece a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No dizer de Pontes de Miranda, in Comentários do Código de Processo Civil, 4 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1979, t. I: “… o benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional”. Assim, por certo que a gratuidade da justiça é destinada aos que aleguem em juízo a insuficiência de recursos, contudo, a concessão não possui caráter definitivo, cabendo a parte comprovar a insuficiência de recursos em arcar com as custas do processo. Ademais, a gratuidade não exime o beneficiário das obrigações decorrentes de sua sucumbência, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo o credor demonstrar que a situação de insuficiência deixou de existir, no prazo de 05 anos (art. 98, § 3º, CPC, e art. 3º, III, da LE – Lei Estadual n. 3.896, de 24/08/2016). In casu, o Apelante se limitou em apenas afirmar que atualmente passa por crise financeira, devido a pandemia causada pelo COVID – Corona Víus Disease - 19, sob a justificativa de que possui empresa no ramo de eletrodomésticos, uma das áreas do comércio mais afetados com a pandemia, no entanto, não juntou aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos em arcar com as custas processuais. Contudo, verifica-se na declaração do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, que o Apelante possui de três imóveis, veículo, motocicleta, e quotas no capital social de duas empresas (fls. 187/8). Portanto, não há demonstração/comprovação nestes autos, quanto a necessidade da gratuidade da justiça. Pois bem. Em primeiro lugar, mesmo antes do CPC de 2015, o egrégio Supremo Tribunal Federal já possuía julgado dizendo que era cabível deferir-se a gratuidade na fase recursal, salvo se houvesse fraude, como por exemplo, quando a parte não efetuasse o preparo e, depois, requeresse que se relevasse a deserção. O Min. Marco Aurélio afirmou que é plausível imaginar a situação de uma pessoa que, no início do processo pudesse custear as despesas processuais, e, no entanto, depois de um tempo, com a mudança de sua situação econômica, não tivesse mais condições de pagar o preparo do recurso, devendo então ter direito de pleitear a assistência judiciária nessa fase processual (STF. 1ª Turma. AI 652.139 AgR/MG, Rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 22/5/2012). O novo CPC deixou mais clara a possibilidade de o pedido ser feito a qualquer tempo, inclusive no momento do recurso: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No caso, em que pese o pleito, não vislumbro hipótese de gratuidade de justiça. Isso porque emerge dos autos que o Apelante não pode ser considerado hipossuficiente, já que possui três imóveis (urbano e rural), dois veículos e quotas de duas empresas. Ao reclamar a gratuidade, limitou sua fundamentação na pandemia causada pelo COVID-19, narrando que sua empresa passa por dificuldades momentâneas, mas não jungiu ao feito um único documento a comprovar essa situação, tal como balancetes contábeis, extrato bancário, saldos ou documento que o valha. Mais, foi atribuído como valor de causa apenas R$ 1.000,00 (um mil reais) – valor que serve como base ao preparo, pelo que consta – e a condenação se deu no valor de R$ 5.431,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais) – a título de ressarcimento pelo ato de improbidade – mais multa civil na mesma quantia. Logo, o valor do preparo será em quantia que é possível ao Apelante fazer frente. Não pode ser olvidado que o STJ, conquanto admita, para concessão da gratuidade, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, entende que a manifestação se reveste de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o pleiteante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Nesse sentido: 4ª Turma. AgRg no Ag n.º 925756/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 3/3/2008). Em face do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, na forma o art. 99, § 7º, do CPC. Decorrido o decêndio, certifique-se e promova a conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Porto Velho/RO, 18 de maio de 2021. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

21/05/2021, 00:00

—

Decorrido prazo de DERCY MARTINS DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2026.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(32)