Embargos à Execução 7025701-51.2020.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7025701-51.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 11:26

Decorrido prazo de DANILO TORRES DE QUEIROZ em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:40

Decorrido prazo de NALE ENGENHARIA LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:34

Publicado DESPACHO em 14/12/2022.

13/12/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/12/2022, 04:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2022, 12:47

Conclusos para despacho

06/12/2022, 21:51

Decorrido prazo de NALE ENGENHARIA LTDA em 11/11/2022 23:59.

13/11/2022, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 08:27

Recebidos os autos

25/10/2022, 08:24

Juntada de termo de triagem

21/10/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos PROCESSO: 7025701-51.2020.8.22.0001 – APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NALE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DANILO TORRES DE QUEIROZ (OAB/BA 35872) APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO RELATOR: DES DANIEL RIBEIRO LAGOS DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. A apelante NALE ENGENHARIA LTDA. pede a concessão da gratuidade da justiça, juntando cópias de declaração de débitos e créditos tributários federais e débito trabalhista, dizendo comprovar seu estado de insolvência para justificar o benefício como medida de acesso à justiça. Quer que o apelo, após a concessão da dispensa do preparo, seja recebido no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. Relatados, decido. Como se sabe, a interpretação jurisprudencial do direito constitucional tem sido ampliativa, garantindo a todos que comprovem a insuficiência de recursos os benefícios da Justiça Gratuita. Entretanto, “a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º)” (STJ, T4, AgInt AREsp 1458322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25.09.2019). No caso, a documentação juntada está a indicar dificuldades financeiras da empresa, que busca receber créditos que alega possuir junto à recorrida, o que tenho, por ora, bastante para justificar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, mesmo porque eventual mudança de seu status terá repercussão na dívida que permanecerá inscrita por 5 cinco anos. Relativamente ao efeito suspensivo, não vejo motivo a lhe dar amparo, se, afinal, a ação é de cobrança de valor vultoso e não há evidência de risco em se aguardar o julgamento de mérito do recurso. Posto isso, concedo a assistência judiciária gratuita e indefiro o efeito suspensivo. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 18 de maio de 2021. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

21/05/2021, 00:00

Documentos

DESPACHO

•12/12/2022, 12:47

ACÓRDÃO

•05/07/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos PROCESSO: 7025701-51.2020.8.22.0001 – APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NALE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DANILO TORRES DE QUEIROZ (OAB/BA 35872) APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO RELATOR: DES DANIEL RIBEIRO LAGOS DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. A apelante NALE ENGENHARIA LTDA. pede a concessão da gratuidade da justiça, juntando cópias de declaração de débitos e créditos tributários federais e débito trabalhista, dizendo comprovar seu estado de insolvência para justificar o benefício como medida de acesso à justiça. Quer que o apelo, após a concessão da dispensa do preparo, seja recebido no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. Relatados, decido. Como se sabe, a interpretação jurisprudencial do direito constitucional tem sido ampliativa, garantindo a todos que comprovem a insuficiência de recursos os benefícios da Justiça Gratuita. Entretanto, “a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º)” (STJ, T4, AgInt AREsp 1458322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25.09.2019). No caso, a documentação juntada está a indicar dificuldades financeiras da empresa, que busca receber créditos que alega possuir junto à recorrida, o que tenho, por ora, bastante para justificar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, mesmo porque eventual mudança de seu status terá repercussão na dívida que permanecerá inscrita por 5 cinco anos. Relativamente ao efeito suspensivo, não vejo motivo a lhe dar amparo, se, afinal, a ação é de cobrança de valor vultoso e não há evidência de risco em se aguardar o julgamento de mérito do recurso. Posto isso, concedo a assistência judiciária gratuita e indefiro o efeito suspensivo. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 18 de maio de 2021. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

21/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANILO TORRES DE QUEIROZ em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NALE ENGENHARIA LTDA em 10/02/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NALE ENGENHARIA LTDA em 11/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Todas as movimentações(68)