Cumprimento de sentença 7001075-84.2019.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001075-84.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001075-84.2019.8.22.0006. AUTOR: ANDRADE & VICENTE LTDA, CNPJ nº 05659781000144 ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão. Neste caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (artigo 85, §13, do CPC). 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (artigo 910, §1º, do CPC), tornando possível o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Neste caso, também arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, seguindo a orientação da Corte Superior de que referida verba é devida nas execuções contra a Fazenda Pública, quando o pagamento do crédito está sujeito ao regime de RPV, independente de impugnação. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios na hipótese de expedição de precatório, vez que não terá ocorrido a impugnação (artigo 85, §7º, CPC). 4. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. 5. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s): 5.1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente, autorizando o saque pelo(a) advogado(a), desde que ele(a) possua poderes específicos para tanto. 5.2. Após, intime-se o(a) patrono(a) da parte para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3. Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 21 de agosto de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRADE & VICENTE LTDA, AV. DA PAZ S/N CHACARA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435A REU: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001075-84.2019.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, proposta por Andrade & Vicente Ltda, em face do Estado de Rondônia. A Sentença em ID. nº. 41209353 julgou procedente os pedidos autorais. O Estado de Rondônia interpôs o recurso de Apelação (ID. 43064411), contrarrazões do Autor em ID. nº. 47285746. O Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso (ID. 89544818). O Autor opôs embargos de declaração (ID. 89544824), ante a omissão do Acórdão em não mencionar condenação em honorários sucumbenciais. O Tribunal de Justiça deu provimento aos embargos opostos pelo Autor (ID. 89544837). O Estado de Rondônia interpôs Recurso Especial (ID. 89544829). Contrarrazões do Autor em ID. nº. 89544847. O Tribunal de Justiça não admitiu o Recurso Especial interposto (ID. 89544849). O Estado interpôs Agravo em Recurso Especial (ID. 89545403), contraminuta do Autor em ID. nº. (ID. 89545407). Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, onde não se conheceu do Agravo interposto (ID. 89545411). Posto isso, considerando o retorno dos autos, INTIME-SE as partes para ciência, devendo o Autor ingressar com o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 1 de junho de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

02/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 02/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 25/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2025.

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legal

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