Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009376-86.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009376-86.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7009376-86.2020.8.22.0005. autora: NÃO DENUNCIADO: MARIA MARTINS DE MOURA DA SILVA, CPF nº 28961790200, RUA VENEZUELA 1750 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-850 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284A Parte requerida: EXEQUENTE: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O executado apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em síntese, alegou que o(a) exequente não faz jus aos períodos constantes no dispositivo da sentença, eis que há registro na Ficha Funcional/Mapa de Apuração de Licença-Prêmio que os períodos x e y já foram gozados. Outrossim alega exe No presente caso, em que pese o trânsito em julgado da sentença e o(a) exequente alegar que as questões apresentadas pelo executado já foram superadas na fase de conhecimento do processo. Todavia, nos art. 535, inc. VI, do CPC/2015, a Fazenda Pública poderá arguir em impugnação à execução qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, com intuito de evitar o enriquecimento ilícito. Vejamos: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. ". Pois bem, em síntese, conforme sentença (ID 51914922): " Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) em face do Estado de Rondônia, para condenar o réu na conversão em pecúnia de 06 períodos de licença prêmio devido ao(à) autor(a) (período de 03/03/1986 a 02/03/2016), tendo com parâmetro o último salário recebido, excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. Correção e juros, nos termos do RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), a contar da citação. " Nesse sentindo, a controvérsia no cumprimento de sentença cinge-se em analisar se houve ou não alguma causa extintiva ou modificativa supervenientes ao trânsito em julgado da sentença acima. No caso em exame, foi acostado aos autos, documento que em relação ao 3º quinquênio, restou prejudicado pela exoneração publicada em 24/01/2000, nos termos do decreto nº 8955. Importante mencionar que houve proposta de acordo há época, que resultou na Lei nº 1196/2003 reintegrando os servidores. " Inclusive a decisão do "STJ determinou que, enquanto os servidores não forem indenizados, as exonerações ficariam suspensas, e voltariam a condição anterior, como estatutários, mas sem direito aos vencimentos anteriores ao retorno deles ao serviço. Esse intervalo de tempo seria computado apenas para a aposentadoria". "A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para, reformando em parte o acórdão, reconhecer a devida indenização aos substituídos de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício, suspendendo, a partir desta data, a eficácia do ato governamental que os exonerou até que se proceda ao pagamento da indenização devida ou que se fixe, em ato normativo, o prazo para pagamento, nos termos do art. 2o, § 1o, incisos V e VI, da Lei 9.801, de 14/06/1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências, sobrestados, de imediato, os efeitos do ato demissório até que se observe o disposto nos incisos referidos, percebendo, enquanto isso, salário a partir desta data, nos termos do voto do Ministro José Arnaldo, que lavrará o acórdão. "RECURSO ORDINÁRIO: MS 12.549 -RO (2000/0116484-8) STJ. No caso em exame, foi acostado aos autos documento (ID 90680203) comprovando que os quinquênio 1º e 2º foram gozados. No que diz respeito ao 4º e 5º e 6º período, devidamente comprovados que não que foram gozados entre, fazendo jus, a conversão em pecúnia, conforme sentença. Por fim, em relação ao 7º, conforme enquadramento do autor para o quadro federal, restou incompleto. Conclui-se desta forma, que são devidos a conversão em pecúnia de 3 períodos. Nesse sentindo, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, tendo a característica de transferir o ônus probatório para o administrado, que não se elidiu de comprovar suas alegações. Dessa forma, acolho impugnação da fazenda pública nos termos do art. 535, IV do CPC, em que devidamente demonstrado causa modificativa da obrigação e excesso de execução. Assim, julgo procedente a impugnação apresentada. Após o transito em julgado, expeça -se precatório conforme cálculos apresentados pelo executado (id 82406825), sendo R$ 17.332,58 do principal e RPV R$ 1.733,26 dos honorário sucumbenciais. Expeça-se Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC) para pagamento do valor principal, bem como Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias, para pagamento dos honorários sucumbenciais. Ainda, necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, sendo desnecessário a conclusão. Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), caso não informados. Portanto: a) expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV/PRECATÓRIO, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Parte intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 5 - Com informação do pagamento da RPV, arquivem-se. 6- Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cópia da presente serve de comunicação. Intimem-se. Cópias do presente servem de comunicação. Ji-Paraná/RO, 26 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

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