Procedimento Comum Cível 7041322-30.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2016

Valor da Causa

R$ 14.052,06

Órgão julgador

Porto Velho - 10ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Rowilson Teixeira

Partes do Processo

FABIO PRESTES DE ALVARENGA

CPF

Autor

CREFISA SA

Terceiro

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALVES VIEIRA GUEDES

OAB/RO 5457·CPF·Representa: Autor

ANGELITA BASTOS REGIS GUEDES

OAB/RO 5696·CPF·Representa: Autor

ANAI BASTOS REGIS

OAB/RO 6564·Representa: Autor

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Réu

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/GO 31757·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2021, 14:29

Juntada de certidão

25/11/2021, 14:28

Decorrido prazo de FABIO PRESTES DE ALVARENGA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 03:26

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2021.

03/11/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 10:43

Decorrido prazo de FABIO PRESTES DE ALVARENGA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:17

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 16:37

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2021.

20/10/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:45

Decorrido prazo de FABIO PRESTES DE ALVARENGA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de ANAI BASTOS REGIS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:25

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

25/11/2021, 14:29

Juntada de certidão

25/11/2021, 14:28

Decorrido prazo de FABIO PRESTES DE ALVARENGA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 03:26

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2021.

03/11/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

Documentos

SENTENÇA

•08/10/2021, 07:07

ACÓRDÃO

•19/08/2021, 12:30

03/11/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 10:43

Decorrido prazo de FABIO PRESTES DE ALVARENGA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:17

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 16:37

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2021.

20/10/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:45

Decorrido prazo de FABIO PRESTES DE ALVARENGA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de ANAI BASTOS REGIS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de JOSE ALVES VIEIRA GUEDES em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de ANGELITA BASTOS REGIS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:23

Expedição de Alvará.

13/10/2021, 07:45

Juntada de certidão

13/10/2021, 06:36

Publicado SENTENÇA em 13/10/2021.

11/10/2021, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 07:07

Conclusos para despacho

06/10/2021, 16:28

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 10:29

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2021.

06/10/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 08:49

Recebidos os autos

05/10/2021, 08:48

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR – MS8125 EMBARGADO: FÁBIO PRESTES DE ALVARENGA ADVOGADO(A): ANAI BASTOS REGIS – RO6564 ADVOGADO(A): ANGELITA BASTOS REGIS – RO5696 ADVOGADO(A): JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES – RO5457 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 31/05/2021 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade. Contradição. Inexistência. Não provimento. Ausente no acórdão embargado omissão, obscuridade ou contradição, tendo a matéria sido devidamente enfrentada, o não provimento dos embargos declaratórios, ainda que com caráter prequestionador, é medida que se impõe. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 05/08/2021 a 12/08/2021 AUTOS N. 7041322-30.2016.8.22.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE)

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FÁBIO PRESTES DE ALVARENGA ADVOGADO(A): ANAI BASTOS REGIS – RO6564 ADVOGADO(A): ANGELITA BASTOS REGIS – RO5696 ADVOGADO(A): JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES – RO5457 APELADA: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR – MS8125 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/02/2019 “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Revisional de contrato. Tarifa de cadastro. Valor exorbitante. Abusividade. Nulidade da cláusula. Ressarcimento na forma simples. Má-fé não comprovada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. O art. 51, inc. IV, do CDC, dispõe que são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. A cobrança indevida, por si só, não é hábil a caracterizar a ocorrência do dano moral, principalmente quando os fatos descritos evidenciam a ocorrência de mero dissabor. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 11 de maio de 2021 – por videoconferência AUTOS N. 7041322-30.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

24/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2019, 11:46

Juntada de Petição de outros documentos

28/01/2019, 17:07

Decorrido prazo de ANGELITA BASTOS REGIS em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 00:51

Decorrido prazo de ANAI BASTOS REGIS em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 00:51

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 00:51

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 00:51

Juntada de Petição de recurso

13/12/2018, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2018, 02:02

Publicado Decisão em 23/11/2018.

22/11/2018, 02:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2018, 11:25

Decorrido prazo de ANGELITA BASTOS REGIS em 16/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 20:07

Decorrido prazo de FABIO PRESTES DE ALVARENGA em 16/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 20:07

Decorrido prazo de JOSE ALVES VIEIRA GUEDES em 16/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 20:07

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 16/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 20:07

Decorrido prazo de ANAI BASTOS REGIS em 16/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 20:07

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 16/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 20:07

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 18:18

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2018, 10:22

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos

23/07/2018, 17:12

Conclusos para decisão

20/06/2018, 17:12

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 06:56

Juntada de Petição de petição

08/05/2018, 18:20

Decorrido prazo de ANGELITA BASTOS REGIS em 03/05/2018 23:59:59.

07/05/2018, 03:21

Decorrido prazo de ANAI BASTOS REGIS em 03/05/2018 23:59:59.

07/05/2018, 03:21

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 03/05/2018 23:59:59.

07/05/2018, 03:20

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 03/05/2018 23:59:59.

07/05/2018, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2018, 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2018, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2018, 10:42

Expedição de Outros documentos.

06/04/2018, 17:34

Julgado improcedente o pedido

06/04/2018, 17:34

Conclusos para julgamento

14/03/2018, 17:30

Conclusos para decisão

05/03/2018, 09:14

Juntada de certidão

27/02/2018, 11:48

Juntada de certidão

27/02/2018, 11:47

Juntada de Petição de petição

21/02/2018, 17:01

Juntada de Petição de petição

07/02/2018, 18:52

Juntada de Petição de petição

07/02/2018, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2018, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2018, 03:38

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 25/10/2017 23:59:59.

26/10/2017, 04:20

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 25/10/2017 23:59:59.

26/10/2017, 04:20

Decorrido prazo de JOSE ALVES VIEIRA GUEDES em 25/10/2017 23:59:59.

26/10/2017, 04:20

Decorrido prazo de FABIO PRESTES DE ALVARENGA em 25/10/2017 23:59:59.

26/10/2017, 04:20

Decorrido prazo de ANGELITA BASTOS REGIS em 25/10/2017 23:59:59.

26/10/2017, 04:20

Decorrido prazo de ANAI BASTOS REGIS em 25/10/2017 23:59:59.

26/10/2017, 04:20

Publicado Decisão em 18/10/2017.

18/10/2017, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2017, 02:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2017, 20:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (958)

13/10/2017, 20:08

Conclusos para julgamento

09/10/2017, 17:12

Juntada de certidão

29/09/2017, 15:30

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 20:25

Juntada de Petição de petição

22/09/2017, 10:36

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 11:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 08:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 08:49

Juntada de Petição de petição

25/08/2017, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 17:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/08/2017, 09:57

Juntada de Petição de petição

27/05/2017, 09:24

Conclusos para julgamento

26/05/2017, 08:02

Juntada de certidão

25/05/2017, 09:11

Juntada de Petição de petição

11/05/2017, 17:05

Juntada de Petição de petição

11/05/2017, 11:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2017, 10:59

Expedição de Outros documentos.

25/04/2017, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2017, 10:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/04/2017, 09:57

Conclusos para julgamento

01/03/2017, 15:22

Juntada de certidão

23/02/2017, 12:20

Juntada de Petição de petição

17/02/2017, 17:57

Juntada de Petição de petição

10/02/2017, 16:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2017, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2017, 09:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/01/2017, 12:56

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 10/11/2016 23:59:59.

13/11/2016, 01:42

Conclusos para julgamento

04/11/2016, 08:13

Juntada de certidão

26/10/2016, 12:53

Juntada de Petição de petição

23/10/2016, 00:03

Juntada de Petição de petição

20/10/2016, 08:30

Expedição de Outros documentos.

19/10/2016, 11:31

Juntada de expediente

19/10/2016, 10:31

Audiência conciliação realizada para 18/10/2016 17:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

18/10/2016, 17:18

Juntada de Petição de contestação

17/10/2016, 16:49

Audiência conciliação designada para 18/10/2016 17:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

28/09/2016, 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2016, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2016, 17:19

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 10:44

Conclusos para decisão

31/08/2016, 10:44

Distribuído por sorteio

11/08/2016, 10:17

DESPACHO

•07/07/2021, 08:16

ACÓRDÃO

•19/05/2021, 08:50

PETIÇÃO

•18/05/2021, 10:20

DESPACHO

•18/04/2020, 04:13

DECISÃO

•21/11/2018, 11:25

DECISÃO

•23/07/2018, 17:12

SENTENÇA

•06/04/2018, 17:34

PETIÇÃO

•07/02/2018, 10:37

DECISÃO

•13/10/2017, 20:07

DESPACHO

•22/08/2017, 17:42

DESPACHO

•20/04/2017, 10:21

DESPACHO

•27/01/2017, 09:32

DESPACHO

•13/09/2016, 17:19