Execução Fiscal 0073504-68.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0073504-68.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:06

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:06

Arquivado Definitivamente

24/09/2021, 09:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:56

Recebidos os autos

27/08/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL 0073504-68.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0073504-68.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Elizabete Aparecida Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 30/03/2021 DECISÃO Notificação - DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido.

24/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2021, 14:29

Decorrido prazo de Elizabete Aparecida em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2020.

08/10/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 17:37

Documentos

ACÓRDÃO

•15/05/2021, 21:53

DESPACHO

•12/04/2021, 23:24

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Elizabete Aparecida em 04/11/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2020.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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