Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001209-12.2018.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001209-12.2018.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: J. P. P. R., CPF nº 05783374288, RUA MANOEL GARRINCHA 171 AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ROSANA RODRIGUES SOARES, CPF nº 79074308287, RUA MANOEL GARRINCHA 171 AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, J. E. P. R., CPF nº 05783362271, RUA MANOEL GARRINCHA 171 AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, C. P. D. S. J., CPF nº 05783369284, RUA MANOEL GARRINCHA 171 AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS, OAB nº RO3287A EXCUTADO: MUNICIPIO DE PARECIS ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS Valor da causa: R$ 283.730,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7001209-12.2018.8.22.0018 Vistos. O Município instado a se manifestar acerca dos valores apresentados pelo exequente, pugnou pela contadoria deste juízo que realizasse a conferência. Este juízo indeferiu o pedido ao ID 87024503 e oportunizou o município novamente a se manifestar acerca dos cálculos. A fazenda municipal quedou-se inerte e houve preclusão acerca da impugnação dos valores apresentados pelo exequente. Pois bem. Homologo os cálculos apresentados ao ID 82301956. No mais, cumpra-se a Decisão ID 78160681 nos seguintes termos: Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal através de Precatório/RPV do principal e dos honorários sucumbenciais, observado o teto de RPV do Município executado (valor do maior benefício do regime geral de previdência social - Lei ordinária municipal n. 784/2020 do Município de Parecis/RO). (...) Expedidas as ordens de Precatório/RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Caso seja necessário, providencie a escrivania a intimação da parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(26)