Procedimento Comum Cível 7045780-90.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7045780-90.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ISMAEL BRAGA SOBRINHO E OUTRA ADVOGADO(A): CLAIR BORGES DOS SANTOS – RO7688 ADVOGADO(A): CYANIRA DE FÁTIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL – RO5449 ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO LÉRIAS – RO3747 ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA MACIEL – RO4132 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): EVERSON APARECIDO BARBOSA – RO2803 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): RAFAELA PITHON RIBEIRO – BA21026 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/07/2019 Decisão: “PRELIMINAR REJEITADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS O DES. SANSÃO SALDANHA E O JUIZ ALDEMIR DE OLIVEIRA.” Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados ao autor. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: 27/04/2021 - por videoconferência AUTOS N. 7045780-90.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

26/05/2021, 00:00

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Decorrido prazo de ISMAEL BRAGA SOBRINHO em 17/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARRIL em 17/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 17/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CLAIR BORGES DOS SANTOS em 17/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO LERIAS em 17/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL em 17/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA MACIEL em 17/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 18/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL em 18/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL BRAGA SOBRINHO em 18/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARRIL em 18/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA MACIEL em 18/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de CLAIR BORGES DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(217)

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