Cumprimento de sentença 7001073-85.2017.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001073-85.2017.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO BRANDAO NETO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES BRANDAO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de GIULIANO DOURADO DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:46

Decorrido prazo de ADELINO INACIO GONCALVES NETO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 06:20

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 19:13

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 07:06

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:11

Publicado DECISÃO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001073-85.2017.8.22.0006. REQUERENTE: HIPERHAUS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 14610398000192 ADVOGADOS DO REQUERENTE: GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684, ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718, RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A REQUERIDO: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ nº 79131918000120 ADVOGADOS DO REQUERIDO: KLEBER MORAIS SERAFIM, OAB nº PR32781, ADELINO INACIO GONCALVES NETO, OAB nº PR23489, BRUNO RODRIGUES BRANDAO, OAB nº MS22026, ANTONIO BRANDAO NETO, OAB nº PR78380 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença. Na decisão de id. 89510480, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita em favor da executada. Na petição de id. 89581448, a executada requereu que autos tramitassem sob segredo de justiça. Decido. A executada requer que o processo tramite em segredo de justiça em razão da Lei Geral de Proteção de Dados e por haver seus dados pessoais nos autos. Entretanto, em observância ao Principio da Publicidade dos Atos Processuais (art. 93, IX e X da CF), a publicidade dos atos e dados é a regra que se sobrepõe, de modo que o sigilo do processo somente ocorreria nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, o que não é o caso dos autos. Ademais, a Resolução nº 121/2010 do CNJ regula que qualquer pessoa pode consultar eletronicamente "dados básicos do processo", tais como o nome das partes e de seus advogados e o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, já os documentos juntados pelas partes não são acessíveis ao público, mas podem ser consultados por advogados, defensores públicos, procuradores e membros do MP, desde que demonstrado interesse, para fins, de registro. Portanto, em que pese rol de pessoas autorizadas ao acesso integral dos processos judiciais, somente os dados básicos do processo serão de livre acesso ao público. Assim, por não se tratar de situação que envolva o segredo de justiça, bem como por não ofender as regras de proteção de dados, indefiro o pedido do autor. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quarta-feira, 17 de maio de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:09

Indeferido o pedido de #Oculto#

17/05/2023, 15:09

Determinado o arquivamento

17/05/2023, 15:09

Decorrido prazo de GIULIANO DOURADO DA SILVA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:18

Documentos

DECISÃO

•17/05/2023, 15:09

DECISÃO

•13/04/2023, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001073-85.2017.8.22.0006. REQUERENTE: HIPERHAUS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 14610398000192 ADVOGADOS DO REQUERENTE: GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684, ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718, RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A REQUERIDO: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ nº 79131918000120 ADVOGADOS DO REQUERIDO: KLEBER MORAIS SERAFIM, OAB nº PR32781, ADELINO INACIO GONCALVES NETO, OAB nº PR23489, BRUNO RODRIGUES BRANDAO, OAB nº MS22026, ANTONIO BRANDAO NETO, OAB nº PR78380 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença. Na decisão de id. 89510480, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita em favor da executada. Na petição de id. 89581448, a executada requereu que autos tramitassem sob segredo de justiça. Decido. A executada requer que o processo tramite em segredo de justiça em razão da Lei Geral de Proteção de Dados e por haver seus dados pessoais nos autos. Entretanto, em observância ao Principio da Publicidade dos Atos Processuais (art. 93, IX e X da CF), a publicidade dos atos e dados é a regra que se sobrepõe, de modo que o sigilo do processo somente ocorreria nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, o que não é o caso dos autos. Ademais, a Resolução nº 121/2010 do CNJ regula que qualquer pessoa pode consultar eletronicamente "dados básicos do processo", tais como o nome das partes e de seus advogados e o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, já os documentos juntados pelas partes não são acessíveis ao público, mas podem ser consultados por advogados, defensores públicos, procuradores e membros do MP, desde que demonstrado interesse, para fins, de registro. Portanto, em que pese rol de pessoas autorizadas ao acesso integral dos processos judiciais, somente os dados básicos do processo serão de livre acesso ao público. Assim, por não se tratar de situação que envolva o segredo de justiça, bem como por não ofender as regras de proteção de dados, indefiro o pedido do autor. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quarta-feira, 17 de maio de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hiperhaus Construções Ltda Advogado: Giuliano Dourado da Silva (OAB/RO 5684) Advogado: Rayanna de Souza Louzada Neves OAB/RO 5349) Advogado: Albert Suckel (OAB/RO 4718) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 16/09/2019 Decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer. Inadimplemento contratual caracterizado. Aplicação de multa. Lucros cessantes não comprovados. Perda de uma chance. Afastada. Gratuidade concedida. Sucumbência reciproca. Comprovado inadimplemento contratual na entrega dos veículos Bitrens, é devida a multa estipulada em sentença no caso de descumprimento de novo prazo estabelecido para a entrega dos veículos. Ausente a incumbência da parte de seu ônus probatório, deixando de demonstrar os lucros cessantes alegados, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No caso, não demonstrados os requisitos para acolher o pedido em razão da ausência de provas de dano real, atual e certo, deve ser afastada a condenação de perda de uma chance baseada em conjecturas. Demonstrado que o pagamento das custas e despesas processuais poderá prejudicar a manutenção de pessoa jurídica, é devida a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Cerificando-se que os autores restaram sucumbentes em parte dos pedidos, logo, caracterizada sucumbência recíproca, aplicando-se consequentemente o art. 86 do CPC, com distribuição proporcional do ônus processual. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 05/05/2021 7001073-85.2017.8.22.0006 Apelação (Recurso Adesivo) (PJE) Origem: 7001073-85.2017.8.22.0006-Presidente Médici / Vara Única Apelante/Recorrida: Noma do Brasil Sociedade Anonima Advogado: Kleber Morais Serafim (OAB/PR 32781) Apelada/

27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ANTONIO BRANDAO NETO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES BRANDAO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIULIANO DOURADO DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELINO INACIO GONCALVES NETO em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 22/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de GIULIANO DOURADO DA SILVA em 26/04/2023 23:59.

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