Procedimento Comum Cível 7007025-21.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2017

Valor da Causa

R$ 13.425,80

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Rowilson Teixeira

Partes do Processo

RAFAELA GEICIANI MESSIAS

CPF

Autor

BRASIL TELECOM CELULAR OI

Terceiro

OI BRASIL TELECOM

Terceiro

CO-REPONSAVEL: FABIO KENZOKISHI CPF: 503.278.011-15

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

JAYNE MOUTINHO BALESTRIN

OAB/RO 7928·CPF·Representa: Autor

RAFAELA GEICIANI MESSIAS

OAB/RO 4656·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA MONDINI CARVALHO

OAB/RO 4240·CPF·Representa: Réu

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

RAFAELA GEICIANI MESSIAS

CPF

Autor

BRASIL TELECOM CELULAR OI

Terceiro

OI BRASIL TELECOM

Terceiro

CO-REPONSAVEL: FABIO KENZOKISHI CPF: 503.278.011-15

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

TELERON

Terceiro

OI

Terceiro

BRASIL TELECON CELULAR SA

Terceiro

BRASIL TELECOM OI CELULAR

Terceiro

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:35

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:34

Decorrido prazo de JAYNE MOUTINHO BALESTRIN em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:24

Arquivado Definitivamente

15/03/2022, 11:28

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 14:24

Publicado DESPACHO em 17/02/2022.

16/02/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:23

Outras Decisões

15/02/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 17:13

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 19:09

Juntada de certidão

24/01/2022, 11:35

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:35

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:34

Decorrido prazo de JAYNE MOUTINHO BALESTRIN em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:24

Arquivado Definitivamente

15/03/2022, 11:28

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 11/02/2022 23:59.

Documentos

DESPACHO

•15/02/2022, 10:22

SENTENÇA

•18/01/2022, 11:10

22/02/2022, 11:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 14:24

Publicado DESPACHO em 17/02/2022.

16/02/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:23

Outras Decisões

15/02/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 17:13

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 19:09

Juntada de certidão

24/01/2022, 11:35

Juntada de certidão

20/01/2022, 07:48

Publicado SENTENÇA em 21/01/2022.

19/01/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2022, 11:10

Conclusos para despacho

18/01/2022, 09:08

Juntada de certidão

18/01/2022, 09:07

Juntada de certidão

18/01/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

29/12/2021, 17:50

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 17:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:19

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 13:38

Publicado DECISÃO em 19/11/2021.

18/11/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 09:58

Outras Decisões

17/11/2021, 09:58

Conclusos para despacho

16/11/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 18:33

Publicado DECISÃO em 11/11/2021.

10/11/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:42

Outras Decisões

09/11/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:39

Conclusos para despacho

08/11/2021, 12:52

Decorrido prazo de JAYNE MOUTINHO BALESTRIN em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 10:42

Publicado DESPACHO em 15/09/2021.

16/09/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 20:05

Outras Decisões

10/09/2021, 20:05

Conclusos para decisão

10/09/2021, 10:59

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:45

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

06/09/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:09

Recebidos os autos

25/08/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2021, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OI MÓVEL S/A ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS – RO2013 ADVOGADO(A): MÁRCIO MELO NOGUEIRA – RO2827 ADVOGADO(A): ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS – RO0016/1995 ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONDINI CARVALHO – RO4240 APELADA: RAFAELA GEICIANI MESSIAS ADVOGADO(A): RAFAELA GEICIANI MESSIAS – RO4656 ADVOGADO(A): JAYNE MOUTINHO BALESTRIN – RO7928 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/06/2020 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Processo civil. Apelação. Cobrança indevida. Inscrição Indevida. Danos morais. Configuração. A cobrança indevida, por si, não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis, entretanto, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Julgamento da Sessão Virtual n. 78 de 05/05/2021 a 12/05/2021 AUTOS N. 7007025-21.2017.8.22.0014 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) trata-se de cobrança de valores excessivos por longo período, com necessidade de ajuizamento de várias demandas, cenário que expõe infortúnios que extrapolam o mero aborrecimento, passível de ser indenizada. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.

27/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2020, 18:50

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:14

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:00

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:00

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:08

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:18

Juntada de Petição de outras peças

24/05/2020, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 05:31

Publicado DESPACHO em 05/05/2020.

04/05/2020, 05:31

Outras Decisões

30/04/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 12:05

Conclusos para decisão

29/04/2020, 10:22

Juntada de Petição de recurso

23/04/2020, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:34

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 08:01

Julgado procedente em parte do pedido

27/03/2020, 08:01

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 00:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 00:22

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 00:22

Conclusos para julgamento

04/11/2019, 17:01

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2019, 00:21

Publicado DESPACHO em 16/10/2019.

14/10/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 17:45

Outras Decisões

10/10/2019, 17:45

Conclusos para despacho

18/05/2019, 12:14

Decorrido prazo de JAYNE MOUTINHO BALESTRIN em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 13:52

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 11:40

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 11:40

Decorrido prazo de RAFAELA GEICIANI MESSIAS em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 11:40

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 10:27

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 11:15

Publicado Despacho em 15/04/2019.

14/04/2019, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2019, 05:48

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 11:46

Juntada de Petição de petição

20/12/2018, 09:27

Juntada de Petição de petição

20/12/2018, 09:26

Juntada de Petição de petição

05/12/2018, 14:22

Conclusos para despacho

07/11/2018, 09:54

Decorrido prazo de RAFAELA GEICIANI MESSIAS em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 11:09

Decorrido prazo de JAYNE MOUTINHO BALESTRIN em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 11:08

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 11:08

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 11:08

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 02:44

Juntada de Petição de petição

29/10/2018, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 09:10

Juntada de Petição de alegações finais

09/10/2018, 12:09

Publicado Despacho em 05/10/2018.

04/10/2018, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2018, 01:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 11:00

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 21:24

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 21:24

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 21:24

Decorrido prazo de RAFAELA GEICIANI MESSIAS em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 21:24

Decorrido prazo de JAYNE MOUTINHO BALESTRIN em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 21:24

Conclusos para despacho

11/07/2018, 11:42

Juntada de Petição de petição

04/07/2018, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2018, 13:33

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 19:22

Conclusos para despacho

02/03/2018, 16:11

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A em 16/02/2018 23:59:59.

19/02/2018, 11:13

Juntada de Petição de petição

09/02/2018, 14:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2018, 15:52

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 08:35

Juntada de Petição de petição

19/01/2018, 15:38

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2018, 15:35

Expedição de Outros documentos.

05/01/2018, 10:34

Juntada de Petição de contestação

28/12/2017, 11:20

Juntada de Petição de petição

19/12/2017, 15:37

Audiência conciliação realizada para 14/12/2017 11:00 Vilhena - 3ª Vara Cível.

19/12/2017, 07:39

Juntada de Petição de outros documentos

08/12/2017, 11:36

Juntada de Petição de certidão

04/12/2017, 17:09

Juntada de Petição de petição

28/11/2017, 10:32

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2017, 11:48

Audiência conciliação designada para 14/12/2017 11:00 Vilhena - 3ª Vara Cível.

25/10/2017, 11:43

Juntada de certidão

25/10/2017, 11:41

Juntada de Petição de petição

25/10/2017, 11:36

Concedida a Medida Liminar

24/10/2017, 18:07

Conclusos para decisão

10/10/2017, 09:01

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

05/10/2017, 16:30

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 15:35

Juntada de Petição de petição

26/09/2017, 14:21

Conclusos para decisão

25/09/2017, 14:30

Distribuído por sorteio

25/09/2017, 14:30

DECISÃO

•17/11/2021, 09:58

DECISÃO

•09/11/2021, 08:39

DESPACHO

•10/09/2021, 20:05

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/09/2021, 16:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/09/2021, 16:11

ACÓRDÃO

•25/05/2021, 12:57

DESPACHO

•15/03/2021, 12:29

DESPACHO

•30/04/2020, 12:05

SENTENÇA

•27/03/2020, 08:01

DESPACHO

•10/10/2019, 17:45

DESPACHO

•10/04/2019, 15:31

DESPACHO

•02/10/2018, 11:00

DESPACHO

•26/06/2018, 19:21

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•15/02/2022, 10:22

SENTENÇA

•18/01/2022, 11:10

DECISÃO

•17/11/2021, 09:58

DECISÃO

•09/11/2021, 08:39

DESPACHO

•10/09/2021, 20:05

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/09/2021, 16:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/09/2021, 16:11

ACÓRDÃO

•25/05/2021, 12:57

DESPACHO

•15/03/2021, 12:29

DESPACHO

•30/04/2020, 12:05

SENTENÇA

•27/03/2020, 08:01

DESPACHO

•10/10/2019, 17:45

DESPACHO

•10/04/2019, 15:31

DESPACHO

•02/10/2018, 11:00

DESPACHO

•26/06/2018, 19:21

DESPACHO

•24/10/2017, 18:04

DESPACHO

•29/09/2017, 15:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/09/2017, 14:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/09/2017, 14:30