Agravo de Instrumento 0804793-28.2021.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0804793-28.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel 0804793-28.2021.8.22.0000 agravo de Instrumento (Pje) Origem: 7019030-75.2021.8.22.0001 Porto Velho / 3ª Vara Cível Agravante: House Empreendimentos Imobiliarios LTDA - EPP Advogado: Edison Fernando Piacentini (OAB/RO 978) Agravados: Supermercados Trento de Rondonia Ltda, Luiz Ademir Schock, Carla Rodrigues Schock, Trento Comercial de Rondonia Ltda - Me e Bruna Nayara de Melo Freitas Relator: Des. Alexandre Miguel Distribuído Por Sorteio Em 25/05/2021 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP interpôs agravo de instrumento, deixando de recolher o preparo recursal. Devidamente intimado para o recolhimento em dobro das custas, no prazo de 05 dias (ID. 12352021 - Pág. 1), deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar a comprovação do pagamento do preparo recursal (ID. 12483669 - Pág. 1). Sabe-se que um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal é o preparo, e ao deixar de recolhê-lo no momento oportuno impede o conhecimento do recurso diante da deserção. Acerca do tema, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 511, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, se após a abertura de prazo para regularização do preparo não for realizada a complementação devida, considera-se deserto o recurso, nos termos da Súmula 187/STJ (AgRg no AREsp nº 207.837/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 7/4/2015). Incide, portanto, ao caso, a Súmula nº 187 do STJ. [...] 3. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1548884/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 30/06/2016) Agravo interno. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Justiça gratuita. Decisão mantida. Uma vez não requerido o pedido de gratuidade judiciária que fora concedida por equívoco do judiciário, deve ser desconsiderado o despacho de concessão exigindo-se o preparo recursal. Se o recorrente intimado para efetuar o preparo recursal deixa de fazê-lo, deve ser considerado deserto o recurso de apelação. (TJRO, AC 7051786-45.2018.822.0001, de minha relatoria, j. em 18/01/2021) Posto isso, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa, servindo está como ofício. Porto Velho, 10 de junho de 2021. Desembargador Alexandre Miguel Relator

16/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA em 29/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 29/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARLA RODRIGUES SCHOCK em 29/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME em 29/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA NAYARA DE MELO FREITAS em 29/11/2021 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 10.924.011/0001-11 (AGRAVANTE) e não-provido

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 07/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 03/06/2021 23:59.

Todas as movimentações(43)