Reintegração / Manutenção de Posse 0012887-74.2003.8.22.0017 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 0012887-74.2003.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0012887-74.2003.8.22.0017. APELANTE: ESPÓLIO DE ITAMAR PUCCI ADVOGADOS DO APELANTE: ADEILDO MARINO AMBROSIO FERREIRA, OAB nº RO6869A, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889A, MURILO VARASQUIM, OAB nº PR41918A, VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL, OAB nº PR69684A APELADOS: ABRAHAO PEREIRA DO NASCIMENTO, APARECIDO TELES DA SILVA, ARLINDO CALDEIRA DOS SANTOS, JOSE ROSA DE OLIVEIRA, IRACI VIEIRA GOMES, ISMAEL DE MIRANDA BRITO, IVANILDO DE SOUZA FERREIRA, JOSE RODRIGUES SILVA, JOSEFA GEORGINA DA COSTA, LAUDICEIA JULIO DE OLIVEIRA, MARIO BUIARSKI, NATANAEL LOPES DE CARVALHO, POMPILO AGMAR DE SOUZA, REGINO MARTINS DE MENDONCA, VALDIVINA VIEIRA GOMES, VANILDA JORGE RODRIGUES, VANI DE OLIVEIRA, ZENALDO ALVES DO CARMO, ISAIAS SANTOS ALMEIDA, JOÃO JULHO DE OLIVEIRA, JOAQUIM VIEIRA SOBRINHO, JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO NETO, DAVID MARTINS, ENDOCARDO BRITO, GENECI DE LIMA DA SILVA VAZ, VANTUIL PRADO, DEVANIR VIEIRA, IRINEU ANACLETO DE SENNA ADVOGADOS DOS APELADOS: LENIR CORREIA COELHO, OAB nº RO2424, ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, ROBERTO ARAUJO JUNIOR, OAB nº RO4084A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO ESPÓLIO DE ITAMAR PUCCI opôs embargos de declaração visando sanar supostas omissões contidas na decisão que homologou a desistência do recurso e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem, para apreciação do pedido de homologação do acordo. Alega o embargante que a homologação de acordo entabulado entre as partes poderá ser realizada em qualquer instância. Examinados, decido. Preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento, e corrigir erro material (art. 1.022, do CPC), todavia se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, não há como acolhê-los. A alegação de suposta omissão se resume na verdade contra decisão que homologou a desistência do recurso e remeteu os autos ao juízo de origem, para apreciação do pedido de homologação do acordo. No entanto, não há omissão na decisão unipessoal, pois não cabe à presidência homologar o acordo, questão de competência do juízo de primeiro grau, a quem cabe decidir também a petição ID 20019515. Assim, é de fácil percepção que o embargante se insurge contra a decisão apenas porque não atende aos seus interesses, pois não há omissão e contradição a serem sanadas por estes aclaratórios, haja vista que a questão discutida foi suficientemente esclarecida na decisão embargada. Destarte, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Posto isso, não conheço dos embargos de declaração, por ser manifestamente inadmissível. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

10/07/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO NETO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR PUCCI em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL LOPES DE CARVALHO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIVINA VIEIRA GOMES em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS SANTOS ALMEIDA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAHAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO CALDEIRA DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO DE SOUZA FERREIRA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL DE MIRANDA BRITO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIOMAR PUCCI em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZENALDO ALVES DO CARMO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO TELES DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO BUIARSKI em 05/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(186)

legal