Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): MAURO PAULO GALERA MARI – RO4937 ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO – DF21822 APELADA: SHIRLEY DE CASTRO GORGONHO DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/02/2021 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Monitória. Contrato de financiamento para aquisição de bens. Constituição título executivo. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. A prescrição de dívida líquida, fundada em instrumento particular, opera-se em cinco anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial da contagem do prazo se dá a partir do vencimento da última parcela convencionada.
Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 05/05/2021 a 12/05/2021 AUTOS N. 7004712-21.2016.8.22.0015 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)