Procedimento Comum Cível 7008246-32.2018.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008246-32.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:19

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 12:42

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 11:13

Conclusos para despacho

03/11/2021, 13:22

Decorrido prazo de ROGELIO DELFINO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 11:27

Recebidos os autos

05/10/2021, 11:23

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7008246-32.2018.8.22.0005. Apelante: Luzia Keffer Delfino Defensor Público: Diego Cesar Dos Santos Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Toyoo Watanabe Junior (OAB/RO 5728) Apelado: Rogelio Delfino Defensora Pública: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias Defensor Público: Diego Cesar dos Santos Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 14/10/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação em ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Sentença procedente em parte. Ausência dos requisitos. A internação compulsória somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo impossível sua decretação ante a ausência de atestado médico recente capaz de comprovar a necessidade da internação. É de extrema importância analisar com cuidado o caso visto o perigo da irreversibilidade a ser causado ao ente público envolvido, considerando o tratamento de alto custo que deve ser cuidadosamente analisado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7008246-32.2018.8.22.0005 Ji-Paraná/5ª Vara Cível

24/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2019, 17:59

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/10/2019, 17:57

Documentos

DESPACHO

•11/11/2021, 11:13

ACÓRDÃO

•20/05/2021, 10:22

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2021 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROGELIO DELFINO em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/10/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Todas as movimentações(70)