Execução Fiscal 7063069-36.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7063069-36.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 12:43

Arquivado Definitivamente

17/12/2021, 13:16

Juntada de certidão

17/12/2021, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:23

Recebidos os autos

18/11/2021, 15:12

Juntada de termo de triagem

18/11/2021, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7063069-36.2016.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Winston Clayton Alves Lima (OAB/RO 7418) Apelado: Natanael Souza de Sena Defensor Público: Jorge Morais de Paula (OAB/RO 214) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 16/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Marco prescricional. Tese fixada no IRDR. Demora no julgamento administrativo e propositura da execução fiscal. Prescrição confirmada. Recurso improvido. Na forma como restou decidido no IRDR nº 0803446-33.2016.8.22.00001, de 23.12.1999 até 01.07.2016, o termo inicial de prescrição para Fazenda Pública executar o crédito tributário, no caso de não se ter apresentado defesa em relação ao auto de infração, inicia-se no 16º dia quando o Fisco descumprir o prazo de quinze dias para julgamento previsto na legislação local. In casu, por ter a ação de execução fiscal sido proposta após mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, a decretação da prescrição e consequente extinção da execução fiscal é medida impositiva. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7063069-36.2016.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

28/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2020, 11:49

Juntada de Petição de carta

16/12/2020, 11:46

Juntada de Petição de carta

16/12/2020, 11:41

Juntada de Petição de carta

16/12/2020, 11:38

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

06/11/2020, 15:29

Documentos

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 12:45

DESPACHO

•12/04/2021, 16:09

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/12/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de carta

Juntada de Petição de carta

Juntada de Petição de carta

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Todas as movimentações(59)