Execução Fiscal 0189138-58.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2004

Valor da Causa

R$ 6.051,09

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PARENTE & FERREIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2023, 21:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:44

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/11/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 08:32

Publicado SENTENÇA em 14/11/2022.

11/11/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:23

Declarada decadência ou prescrição

09/11/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:33

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

04/02/2023, 21:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:44

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

Documentos

SENTENÇA

•09/11/2022, 16:16

DESPACHO

•04/07/2022, 13:40

24/11/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 08:32

Publicado SENTENÇA em 14/11/2022.

11/11/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:23

Declarada decadência ou prescrição

09/11/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:33

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:31

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:47

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:47

Publicado DESPACHO em 06/07/2022.

05/07/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 19:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:23

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 08/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 08/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:22

Publicado DESPACHO em 17/03/2022.

16/03/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 07:43

Outras Decisões

14/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/01/2022 23:59.

08/02/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 21:58

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 21:58

Recebidos os autos

18/11/2021, 16:35

Juntada de termo de triagem

18/11/2021, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0189138-58.2004.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Sérgio Fernandes de Abreu Júnior (OAB/RO 6629) Apelada: Parente & Ferreira Ltda – Me Defensor Público: Rafael de Castro Magalhães (OAB/RO 4819) Apelada: Artemis Parente Maia Fontana Defensor Público: Rafael de Castro Magalhães (OAB/RO 4819) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 10/03/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Lei estadual 3.511/2015. Remissão. Não Ocorrência. Recurso provido. O artigo 1º da Lei estadual 3.511/2015 só permite remissão se a pessoa jurídica estiver inabilitada por mais de cinco anos em 31/12/2014 e seja o débito fiscal inferior a R$10.000,00. Não tendo a empresa executada preenchido os requisitos cumulativos exigidos pela legislação, não se concede o benefício legal de remissão do crédito tributário, in casu, a falta do requisito temporal da inabilitação. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0189138-58.2004.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

28/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

10/03/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 11:11

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:50

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 01:32

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

14/01/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 16:50

Outras Decisões

12/01/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 15:48

Juntada de Petição de outras peças

03/01/2021, 21:11

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 10:28

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2020, 00:43

Publicado SENTENÇA em 29/10/2020.

28/10/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 10:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:46

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 10:26

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 07:31

Publicado DESPACHO em 30/09/2020.

29/09/2020, 07:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 12:53

Outras Decisões

28/09/2020, 12:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 14:10

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 15/06/2020.

12/06/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 12:42

Outras Decisões

10/06/2020, 12:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:10

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 10:30

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 01:43

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 01:42

Publicado DESPACHO em 20/02/2020.

19/02/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 09:19

Outras Decisões

18/02/2020, 09:19

Conclusos para despacho

14/02/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 11:32

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:12

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 15:22

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 09:20

Outras Decisões

22/01/2020, 09:20

Conclusos para despacho

03/12/2019, 09:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 17:29

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 05/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 14:29

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 05/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 00:11

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.

31/10/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 18:34

Outras Decisões

29/10/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 16:46

Conclusos para despacho

17/10/2019, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 00:36

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:42

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 00:10

Publicado DESPACHO em 03/10/2019.

01/10/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 08:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 14:28

Outras Decisões

27/09/2019, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 12:19

Conclusos para despacho

16/09/2019, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 03:36

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 04:19

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 12:44

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2019, 12:27

Publicado CITAÇÃO em 03/07/2019.

01/07/2019, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2019, 00:10

Decorrido prazo de ARTEMIS PARENTE MAIA FONTANA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:22

Decorrido prazo de PARENTE & FERREIRA LTDA - ME em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 00:41

Publicado DESPACHO em 27/06/2019.

25/06/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

21/06/2019, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2019, 10:47

Conclusos para despacho

14/05/2019, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 09:13

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 18:31

Juntada de certidão

26/03/2019, 16:34

Juntada de outros documentos

22/03/2019, 07:28

Juntada de Petição de expediente

11/03/2019, 12:50

Juntada de expediente

25/01/2019, 12:18

Juntada de expediente

08/10/2018, 09:14

Expedição de Carta precatória.

05/10/2018, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 07:32

Conclusos para despacho

27/09/2018, 10:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2018, 09:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 07:57

Juntada de Petição de expediente

06/09/2018, 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2018, 16:52

Juntada de Petição de expediente

10/07/2018, 12:11

Juntada de expediente

10/07/2018, 12:11

Juntada de expediente

10/05/2018, 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2018, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2018, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/04/2018 23:59:59.

15/04/2018, 04:38

Conclusos para despacho

06/04/2018, 16:20

Juntada de Petição de petição

06/04/2018, 09:03

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 12:55

Conclusos para despacho

07/02/2018, 09:28

Juntada de expediente

07/02/2018, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/02/2018 23:59:59.

07/02/2018, 04:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 10:44

Juntada de Petição de diligência

15/12/2017, 10:34

Mandado devolvido dependência

15/12/2017, 10:34

Expedição de #Não preenchido#.

23/11/2017, 11:39

Expedição de Mandado.

23/11/2017, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2017, 11:02

Conclusos para despacho

24/10/2017, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/10/2017 23:59:59.

20/10/2017, 03:06

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 11:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2017, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 08:12

Conclusos para despacho

14/09/2017, 15:45

Juntada de Petição de expediente

05/09/2017, 17:11

Juntada de expediente

05/09/2017, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/08/2017 23:59:59.

10/08/2017, 07:44

Juntada de certidão

19/07/2017, 09:28

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 16:09

Juntada de certidão

14/07/2017, 11:52

Juntada de expediente

19/06/2017, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2017, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/05/2017 23:59:59.

19/05/2017, 17:43

Conclusos para despacho

19/05/2017, 16:26

Juntada de Petição de petição

15/05/2017, 16:20

Juntada de Petição de petição

09/05/2017, 12:37

Publicado CERTIDÃO em 27/04/2017.

28/04/2017, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2017, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 11:03

Juntada de certidão

26/04/2017, 08:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2017, 17:48

Distribuído por migração de sistemas

24/04/2017, 10:29

DESPACHO

•14/03/2022, 17:59

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 12:24

DESPACHO

•16/03/2021, 10:09

DESPACHO

•12/01/2021, 15:48

SENTENÇA

•27/10/2020, 10:07

DESPACHO

•28/09/2020, 12:53

DESPACHO

•10/06/2020, 12:42

DESPACHO

•18/02/2020, 09:19

DESPACHO

•22/01/2020, 09:20

DESPACHO

•30/10/2019, 18:34

DESPACHO

•29/10/2019, 16:45

DESPACHO

•27/09/2019, 14:28

DESPACHO

•21/06/2019, 10:47

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•09/11/2022, 16:16

DESPACHO

•04/07/2022, 13:40

DESPACHO

•14/03/2022, 17:59

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 12:24

DESPACHO

•16/03/2021, 10:09

DESPACHO

•12/01/2021, 15:48

SENTENÇA

•27/10/2020, 10:07

DESPACHO

•28/09/2020, 12:53

DESPACHO

•10/06/2020, 12:42

DESPACHO

•18/02/2020, 09:19

DESPACHO

•22/01/2020, 09:20

DESPACHO

•30/10/2019, 18:34

DESPACHO

•29/10/2019, 16:45

DESPACHO

•27/09/2019, 14:28

DESPACHO

•21/06/2019, 10:47

DESPACHO

•28/09/2018, 07:32

DESPACHO

•20/04/2018, 12:52

DESPACHO

•22/03/2018, 12:55

DESPACHO

•23/11/2017, 11:02

DESPACHO

•27/09/2017, 08:12

DECISÃO

•14/06/2017, 18:43