Embargos à Execução 7001349-48.2019.8.22.0006 - TJRO

Embargos à Execução 7001349-48.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 13:02

Juntada de certidão

10/11/2023, 13:00

Juntada de certidão

10/11/2023, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:24

Recebidos os autos

10/10/2023, 08:22

Juntada de termo de triagem

09/10/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Edelmiro Nivaldo Steckler Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Município de Presidente Médici Procurador: Procurador-Geral do Município de Presidente Médici Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Redistribuído em 23/03/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. Citação por edital. Invalidação do ato. Nulidade absoluta. Caracterização. Não convalidação dos atos posteriores. Efeito compulsório. Recurso provido. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 414/STJ, originada do julgamento do Tema 102/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. A ausência de citação válida torna o ato inexistente, devendo, por consequência, ser desconstituído o ato por inteiro, regressando-se ao início de sua marcha, eis que se trata de ato indispensável para existência do processo. Precedente da Corte. 3. Na hipótese, o reconhecimento da nulidade da citação por edital implica no retorno dos autos até o momento do ato, com invalidação deste e dos atos subsequentes. 4. Recurso provido. Notificação - 7001349-48.2019.8.22.0006 Apelação Origem: 7001349-48.2019.8.22.0006 Presidente Médici/Vara Única

08/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 07:10

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 13:01

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:35

Documentos

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 09:26

DESPACHO

•10/07/2023, 13:51

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)