Execução Fiscal 1000043-02.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.481,07

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 21:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/02/2025, 21:07

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 10:13

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de CLAUDIO NORIO HIKAGUE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 01:53

Publicado SENTENÇA em 01/11/2024.

01/11/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 18:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 18:35

Determinado o arquivamento

31/10/2024, 18:35

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2024, 08:37

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 21:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/02/2025, 21:07

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2024, 18:35

SENTENÇA

•31/10/2024, 18:35

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/12/2024, 10:13

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de CLAUDIO NORIO HIKAGUE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 01:53

Publicado SENTENÇA em 01/11/2024.

01/11/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 18:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 18:35

Determinado o arquivamento

31/10/2024, 18:35

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 12:20

Decorrido prazo de CLAUDIO NORIO HIKAGUE em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de CLAUDIO NORIO HIKAGUE em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:13

Publicado DESPACHO em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2024, 09:42

Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 14:20

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIO NORIO HIKAGUE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:18

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:49

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2024, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 20:49

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/12/2023, 19:24

Decorrido prazo de CLAUDIO NORIO HIKAGUE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2023, 07:34

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 17:23

Publicado DESPACHO em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000043-02.2012.8.22.0101 Vistos, 1. Cite-se SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: AVENIDA RIO MADEIRA, 6191 (SALA 10) - LAGOA, PORTO VELHO/RO (78.912-190) Valor da ação: R$ 6.481,07 Porto Velho-RO, 1 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:12

Conclusos para despacho

20/06/2023, 17:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/06/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 12:38

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por

01/06/2022, 15:51

Conclusos para despacho

10/05/2022, 11:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/04/2022 23:59.

28/04/2022, 17:08

Juntada de certidão

07/04/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:53

Outras Decisões

11/02/2022, 10:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/01/2022 23:59.

02/02/2022, 16:25

Conclusos para despacho

01/02/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 10:01

Outras Decisões

19/11/2021, 18:22

Conclusos para despacho

14/10/2021, 15:29

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

14/10/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 17:04

Outras Decisões

30/09/2021, 16:59

Conclusos para despacho

29/09/2021, 19:49

Processo Desarquivado

29/09/2021, 19:49

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 13:01

Arquivado Definitivamente

21/09/2021, 18:15

Juntada de certidão

21/09/2021, 18:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:19

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 1000043-02.2012.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Só Potência – Promoções e Eventos Ltda - Me Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 05/03/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Extinção sem mérito por abandono. Despacho anterior para cumprimento sob pena de arquivamento. Decisão contraditória. Sentença desconstituída. Recurso provido. O art. 10 do Código de Processo Civil estabelece o dever de ser concedida oportunidade para manifestação, a fim de possibilitar o efetivo contraditório. Há ofensa ao contraditório, quando proferida sentença extintiva de execução fiscal, sem resolução de mérito, antes de prévia intimação do exequente para manifestação acerca da matéria levada a efeito pelo sentenciante, uma vez que, no despacho anterior, constava a penalidade de arquivamento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 1000043-02.2012.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

31/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2021, 17:49

Outras Decisões

02/03/2021, 09:39

Conclusos para despacho

07/01/2021, 13:25

Juntada de Petição de recurso

17/12/2020, 22:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:20

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 04:23

Publicado SENTENÇA em 30/09/2020.

29/09/2020, 04:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 09:51

Conclusos para despacho

09/09/2020, 12:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 13:10

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 25/06/2020.

24/06/2020, 01:11

Outras Decisões

23/06/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:08

Conclusos para despacho

08/06/2020, 18:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 14:46

Outras Decisões

06/04/2020, 14:21

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 13:34

Conclusos para despacho

09/09/2019, 18:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 02:38

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 14:54

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 08:46

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 11:53

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 11:52

Mov. [20] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

26/03/2019, 07:47

Mov. [19] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 163521/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

06/10/2017, 09:03

Mov. [18] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

02/10/2017, 22:51

Mov. [16] - Expedição de: Expedição de 163521-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

05/09/2017, 10:17

Mov. [17] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 163521-2017. Mandado distribuido para o oficial Luciana Almeida de Barros/Sorteio

05/09/2017, 10:17

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

01/10/2014, 08:30

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

27/08/2014, 16:48

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de requerer citação por hora certa do executado, já que o mesmo até a presente data permanece inadimplente como o Fisco Municipal./Certidão

27/08/2014, 16:48

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

07/08/2013, 12:01

Mov. [10] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/08/2013, 12:01

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/08/2013, 12:01

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:59

Mov. [8] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 08/08/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/08/2012, 00:00

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de/Mandado

27/07/2012, 13:34

Mov. [7] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

27/07/2012, 13:34

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Mandado

08/02/2012, 09:06

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

07/02/2012, 09:58

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

07/02/2012, 09:57

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

07/02/2012, 09:57

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

07/02/2012, 09:57

DESPACHO

•26/06/2024, 09:42

DESPACHO

•19/04/2024, 20:49

DESPACHO

•01/11/2023, 15:12

DESPACHO

•01/06/2022, 15:51

DESPACHO

•14/02/2022, 18:53

DESPACHO

•11/02/2022, 10:12

DECISÃO

•22/11/2021, 10:01

DECISÃO

•19/11/2021, 18:22

DESPACHO

•30/09/2021, 17:04

DESPACHO

•30/09/2021, 16:59

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 09:51

DESPACHO

•13/04/2021, 12:54

DESPACHO

•02/03/2021, 09:39

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•31/10/2024, 18:35

SENTENÇA

•31/10/2024, 18:35

DESPACHO

•26/06/2024, 09:42

DESPACHO

•19/04/2024, 20:49

DESPACHO

•01/11/2023, 15:12

DESPACHO

•01/06/2022, 15:51

DESPACHO

•14/02/2022, 18:53

DESPACHO

•11/02/2022, 10:12

DECISÃO

•22/11/2021, 10:01

DECISÃO

•19/11/2021, 18:22

DESPACHO

•30/09/2021, 17:04

DESPACHO

•30/09/2021, 16:59

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 09:51

DESPACHO

•13/04/2021, 12:54

DESPACHO

•02/03/2021, 09:39

SENTENÇA

•26/10/2020, 15:20

SENTENÇA

•28/09/2020, 09:51

DESPACHO

•17/07/2020, 13:10

DESPACHO

•23/06/2020, 13:08

DESPACHO

•06/04/2020, 14:46

DESPACHO

•06/04/2020, 14:21

DECISÃO

•01/10/2014, 12:30

DESPACHO

•07/02/2012, 04:00