Execução Fiscal 1000449-23.2012.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000449-23.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 07:54

Processo Desarquivado

09/09/2022, 07:54

Arquivado Definitivamente

09/12/2021, 15:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:32

Decorrido prazo de NELIA LIMA DA CONCEICAO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2021.

22/11/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

22/11/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 20:31

Recebidos os autos

18/11/2021, 20:30

Juntada de termo de triagem

18/11/2021, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 1000449-23.2012.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Nélia Lima da Conceição Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 04/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Processo Civil. Execução fiscal. Extinção do feito por abandono de causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública ocorrida por meio eletrônico. CPC e Lei 11.419/2006. Possibilidade. Recurso não provido. Para fins do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, considera-se intimação pessoal da Fazenda Pública a intimação eletrônica via Processo Judicial eletrônico, na forma que dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. A regular intimação do ente público, por meio de seu presentante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica na extinção do processo, por abandono da causa. Portanto, afastado o nexo causal, a hipótese comporta o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a causa, não impedindo que o segurado postule na Justiça Federal a concessão do benefício previdenciário de natureza não acidentária e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Nada obstante, considerando a sentença já proferida deixa de ser anulada para o fim da aplicação do sistema da translatio iudicii (CPC, art. 64, §4º), até que pronuncie o juízo competente, federal, a seu critério convalidando ou não a decisão hostilizada. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 1000449-23.2012.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

31/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/03/2021, 13:52

Outras Decisões

03/02/2021, 10:39

Documentos

ACÓRDÃO

•17/05/2021, 14:08

DESPACHO

•10/03/2021, 11:59

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de NELIA LIMA DA CONCEICAO em 30/11/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

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