Execução Fiscal 0080519-88.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 227,04

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ANGELA MARIA PEREIRA BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:45

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:45

Arquivado Definitivamente

02/02/2022, 12:15

Juntada de documento de comprovação

02/02/2022, 12:14

Outras Decisões

01/02/2022, 13:50

Conclusos para despacho

01/02/2022, 08:01

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 13:12

Recebidos os autos

30/11/2021, 13:11

Juntada de termo de triagem

30/11/2021, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0080519-88.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Ângela Maria Pereira Barros Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 23/07/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN's. Apelação. Não cabimento. Recurso não conhecido. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, conforme o art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0080519-88.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

31/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2021, 09:04

Outras Decisões

26/01/2021, 17:58

Conclusos para despacho

07/01/2021, 15:14

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:45

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:45

Arquivado Definitivamente

02/02/2022, 12:15

Juntada de documento de comprovação

02/02/2022, 12:14

Documentos

DESPACHO

•01/02/2022, 13:50

ACÓRDÃO

•17/05/2021, 14:08

Outras Decisões

01/02/2022, 13:50

Conclusos para despacho

01/02/2022, 08:01

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 13:12

Recebidos os autos

30/11/2021, 13:11

Juntada de termo de triagem

30/11/2021, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0080519-88.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Ângela Maria Pereira Barros Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 23/07/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN's. Apelação. Não cabimento. Recurso não conhecido. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, conforme o art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0080519-88.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

31/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2021, 09:04

Outras Decisões

26/01/2021, 17:58

Conclusos para despacho

07/01/2021, 15:14

Juntada de Petição de recurso

18/12/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 12:10

Outras Decisões

26/10/2020, 09:56

Juntada de Petição de outros documentos

14/10/2020, 09:05

Conclusos para despacho

01/10/2020, 13:43

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 14:16

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

17/09/2020, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2019, 19:01

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 16:00

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 16:00

Mov. [32] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 11:59

Mov. [31] - Recebido o recurso Com efeito suspensivo: Recebido o recurso Com efeito suspensivo/Não Informado

28/05/2015, 10:23

Mov. [30] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

19/05/2015, 11:02

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Erro ao anexar arquivo./Certidão

19/05/2015, 11:02

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado

11/02/2015, 08:46

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

10/02/2015, 08:56

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Tempestividade do Recurso/Certidão

10/02/2015, 08:54

Mov. [23] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

21/01/2015, 09:11

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

21/01/2015, 09:11

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/01/2015, 09:11

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 22/12/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

22/12/2014, 08:12

Mov. [21] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

09/12/2014, 07:43

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

28/02/2014, 09:59

Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

21/02/2014, 10:54

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de MAPEAMENTO/Certidão

21/02/2014, 10:54

Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

15/10/2012, 11:37

Mov. [17] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

15/10/2012, 11:37

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 17/04/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

17/04/2012, 00:00

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

04/04/2012, 08:19

Mov. [13] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 1074/2012/Não Informado

12/03/2012, 20:07

Mov. [12] - Declarada decadência ou prescrição: Declarada decadência ou prescrição/Não Informado

12/03/2012, 20:07

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

23/01/2012, 13:40

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/01/2012, 13:39

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/11/2011, 08:42

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

16/11/2011, 08:42

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

16/11/2011, 08:42

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/11/2011, 08:42

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/10/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

25/10/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

13/10/2011, 12:11

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/10/2011, 12:11

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

13/10/2010, 18:52

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

13/10/2010, 18:52

DESPACHO

•16/03/2021, 10:09

DESPACHO

•26/01/2021, 17:58

SENTENÇA

•26/10/2020, 12:10

SENTENÇA

•26/10/2020, 09:56

CERTIDÃO

•07/02/2020, 17:04

ACÓRDÃO

•19/12/2019, 17:30

DESPACHO

•13/11/2019, 11:12

DECISÃO

•28/05/2015, 14:23

DECISÃO

•11/02/2015, 12:46

DECISÃO

•28/02/2014, 13:59

DECISÃO

•12/03/2012, 04:00