Recurso Especial 1000016-87.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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OAB/RO 1139·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

09/02/2023, 16:13

Transitado em Julgado em 09/02/2023

09/02/2023, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2022

11/11/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/11/2022, 19:25

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO

10/11/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/11/2022

10/11/2022, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

18/10/2022, 12:44

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

18/10/2022, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

26/09/2022, 11:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/11/2022, 17:10

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