Agravo de Instrumento 0804395-81.2021.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0804395-81.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes DECISÃO Processo: 0804395-81.2021.8.22.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/RO 4875) AGRAVADO: BENEDITO BARBOSA Advogado: RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB/TO 5387) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Data da distribuição: 14/05/2021 DECISÃO Intimação - - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) Origem: 7001689-64.2020.8.22.0003 - Jaru - 1ª Vara Cível Vistos, A questão em tela cinge-se na possibilidade de concessão de medida liminar de urgência para revogar a decisão agravada, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Jaru, no processo n. 7001689-64.2020.8.22.0003, que rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo agravante, homologou o valor exequendo, indicado na petição inicial. Preliminarmente, alega nulidade da execução ao fundamento de ser imprescindível a prévia liquidação da sentença oriunda da Ação Civil Pública, que condena o banco ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Requer que seja acolhida a preliminar de nulidade da execução suscitada, devendo esta ser extinta, visto que não fora observada a necessidade de liquidação, nos termos do art. 509, inc. II, do CPC, diante dos casos de cumprimento de sentença referente à Ação Civil Pública. Arguiu preliminar de competência da Justiça Federal, visto que a Ação Civil Pública que deu origem à sentença coletiva, objeto deste cumprimento de sentença, tramitou perante a Justiça Federal, por ter sido ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão de a União e o BACEN integrarem a lide. Requer que seja declarada a competência exclusiva da Justiça Federal, sendo determinada a tramitação do feito perante esta, com a respectiva remessa dos autos. No mérito, diz que o banco, ao atualizar o financiamento com 74,60% em março de 1990, obedeceu aos preceitos federais e ao pactuado na Cédula, haja vista que esta previa a correção monetária pelo índice de atualização das cadernetas de poupança, fazendo valer o ato jurídico perfeito, normatizado no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil c/c o art. 82 do mesmo Código e o art. 5º da CF/88. Afirma que, se assim não o fizesse, ocorreria locupletamento indevido da(s) parte(s) impugnada(s) em detrimento do banco que, se assim agisse com todos os seus mutuários, com certeza, iria a bancarrota, uma vez que as poupanças (fonte de recursos) foram remuneradas pelo índice de 84,32% em março de 1990, consoante o estabelecido nos normativos divulgados pelo Governo Federal, cabendo ao banco repassá-lo aos financiamentos lastreados com tais recursos. Alega que, considerando que a Ação Civil Pública tramitou perante a Justiça Federal, a abrangência nacional da sentença é coletiva deve-se utilizar os índices de correção monetária, aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal. Aduz que os juros de mora são devidos a partir da citação na presente ação, em razão de a parte agravante ter sido constituída em mora com a citação pela parte agravada na ação de cumprimento da sentença coletiva. Pugna pela incidência dos juros moratórios a partir da citação na Ação Civil Pública nos termos do REsp repetitivo n. 1.370.899/SP. Assevera que o agravado formulou pedido tendo como referência os índices aplicados para correção monetária dos saldos devedores de cédulas de crédito rurais firmadas com o banco, porém a pretensão encontra óbice no instituto da prescrição, uma vez que, em razão da inércia, perdeu o direito de ação que lhe cabia. Diz que a cédula rural que foi quitada em 1990, há 20 anos, está abarcada pelo instituto da prescrição, previsto no art. 178, § 10, inc. III, do antigo CC, equivalente ao art. 306, § 3º, inc. II, do CC. Ante a existência de concessão de pedido suspensivo, passo a analisá-lo. Pois bem. Averiguando os autos, noto que a recorrente combate a decisão que homologou o valor apresentado pelo agravado, afirmando que ser necessária a prévia liquidação da sentença, competência da Justiça federal para processar o cumprimento de sentença, que a correção monetária deve utilizar os índices aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal, juros de mora a partir da citação, prescrição dos juros remuneratórios dentre outras matérias. Em que pesem os veementes argumentos do agravante, num primeiro momento, não vislumbro evidenciada a probabilidade do direito invocado, visto que as questões trazidas neste recurso possuem entendimento pacificado a respeito, a exemplo o recente entendimento do STJ que consignou ser desnecessária a liquidação prévia no cumprimento individual de sentença coletiva no qual é possível verificar o valor devido mediante simples cálculos aritméticos, como bem pontuado pelo magistrado. Para reforçar a ausência de probabilidade do direito invocado, nos casos de execução individual de sentença coletiva, o interessado poderá utilizar do foro de seu domicílio para propositura da execução, mesmo que a sentença tenha sido prolatada em foro diverso. A propósito: TJBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEXFREE. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. In casu, a agravante propôs a demanda de origem visando liquidar e dar cumprimento ao título judicial coletivo, formado nos autos da Ação Civil Pública n. 0800224-44.2013.8.01.0001, que tramitou no foro da comarca de Rio Branco-AC. 2. Na esteira do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a execução individual de título coletivo pode ser proposta no foro do domicílio do exequente (REsp n. 1243887/PR). (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0024563-53.2017.8.05.0000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2018 ) (TJ-BA - AI: 00245635320178050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018) Ressalto que, nesta fase de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC, sendo de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida. Assim, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão agravada. Intime-se a parte contrária para responder ao recurso interposto, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, no prazo legal (art. 219 c/c art. 1.019, inc. II, ambos do CPC). Após, faça-me a conclusão. I. Porto Velho, 27 de maio de 2021 ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR

31/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO BARBOSA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VARLEI ALVES RIBEIRO em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VARLEI ALVES RIBEIRO em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VARLEI ALVES RIBEIRO em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VARLEI ALVES RIBEIRO em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/09/2022 23:59.

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