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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 03/06/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 420961/2022

Protocolizada Petição 420961/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos à origem

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2022

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 162449/2022

Protocolizada Petição 162449/2022 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 11/03/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 154591/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 154591/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/03/2022

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para o Ministério Público do Estado de Rondônia se manifestar sobre o teor do despcaho de fl. 908.

Todas as movimentações(37)