Procedimento Comum Cível 7003434-80.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 429.410,08

Órgão julgador

Vilhena - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Vilhena - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO 1562·CPF·Representa: Autor

JOSE DA CRUZ DEL PINO

OAB/RO 6277·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CAVALHEIRO & CIA LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:46

Publicado DESPACHO em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 00:48

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 16:49

Determinado o arquivamento

08/02/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:26

Conclusos para despacho

05/02/2024, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:38

Decorrido prazo de CAVALHEIRO & CIA LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2024.

09/01/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

09/01/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 07:22

Recebidos os autos

08/01/2024, 07:18

Juntada de termo de triagem

23/11/2023, 10:39

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de CAVALHEIRO & CIA LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:46

Publicado DESPACHO em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 00:48

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 16:49

Determinado o arquivamento

Documentos

DESPACHO

•08/02/2024, 10:26

EXPEDIENTE

•23/11/2023, 10:37

08/02/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:26

Conclusos para despacho

05/02/2024, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:38

Decorrido prazo de CAVALHEIRO & CIA LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2024.

09/01/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

09/01/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 07:22

Recebidos os autos

08/01/2024, 07:18

Juntada de termo de triagem

23/11/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7003434-80.2019.8.22.0014. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215B) Apelada: Cavalheiro Logistics Ltda Advogado: José da Cruz Del Pino (OAB/DO 6277) Advogada: Cristiane Tessaro (OAB/RO 1562) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 02/03/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de débito. Bens adquiridos mediante alienação fiduciária. ICMS. Diferencial de alíquota sobre a compra a venda. Exigência. Recurso provido. Não prospera a tese recursal de que há isenção do imposto, nos termos do art. 3º, VII, da LC n. 87/96, pois a operação tributada pelo fisco é a compra e venda e não o contrato de financiamento com garantia fiduciária formalizado entre a empresa e a instituição financeira. É devido o recolhimento pelo contribuinte da diferença de ICMS consistente na diferença entre a alíquota interestadual, cobrada do alienante pelo Estado de origem, e a alíquota interna do Estado de destino, ainda que o bem se destine ao ativo fixo da empresa. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7003434-80.2019.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível

31/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/03/2021, 08:34

Juntada de certidão

01/03/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 11:28

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2020.

20/11/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:39

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2020, 09:38

Decorrido prazo de CAVALHEIRO & CIA LTDA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:25

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ DEL PINO em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 00:42

Publicado SENTENÇA em 02/10/2020.

01/10/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 09:55

Julgado improcedente o pedido

29/09/2020, 08:43

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 08:43

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 18/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 13:32

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:25

Conclusos para julgamento

07/11/2019, 09:30

Juntada de Petição de outras peças

24/10/2019, 09:48

Juntada de Petição de outras peças

23/10/2019, 08:18

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 00:59

Publicado DECISÃO em 17/10/2019.

15/10/2019, 00:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 11:27

Outras Decisões

14/10/2019, 11:27

Conclusos para decisão

07/08/2019, 09:33

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 11:55

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2019.

31/07/2019, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 17:06

Juntada de Petição de contestação

25/07/2019, 11:33

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ DEL PINO em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:41

Decorrido prazo de CAVALHEIRO & CIA LTDA em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:39

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2019, 03:12

Publicado DECISÃO em 20/06/2019.

18/06/2019, 03:12

Concedida a Medida Liminar

17/06/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 13:56

Juntada de Petição de custas

03/06/2019, 11:35

Juntada de Petição de custas

03/06/2019, 11:33

Conclusos para decisão

30/05/2019, 15:48

Distribuído por sorteio

30/05/2019, 15:48

DECISÃO

•23/11/2023, 10:37

DECISÃO

•23/11/2023, 10:37

DECISÃO

•19/01/2023, 16:19

DECISÃO

•05/07/2022, 10:58

PETIÇÃO

•05/04/2022, 17:44

PETIÇÃO

•05/04/2022, 17:44

DESPACHO

•24/03/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 10:59

DESPACHO

•10/02/2022, 18:14

DECISÃO

•20/09/2021, 07:42

DECISÃO

•15/09/2021, 11:15

ACÓRDÃO

•18/05/2021, 10:47

DESPACHO

•16/04/2021, 11:42

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•08/02/2024, 10:26

EXPEDIENTE

•23/11/2023, 10:37

DECISÃO

•23/11/2023, 10:37

DECISÃO

•23/11/2023, 10:37

DECISÃO

•19/01/2023, 16:19

DECISÃO

•05/07/2022, 10:58

PETIÇÃO

•05/04/2022, 17:44

PETIÇÃO

•05/04/2022, 17:44

DESPACHO

•24/03/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 10:59

DESPACHO

•10/02/2022, 18:14

DECISÃO

•20/09/2021, 07:42

DECISÃO

•15/09/2021, 11:15

ACÓRDÃO

•18/05/2021, 10:47

DESPACHO

•16/04/2021, 11:42

OUTRAS PEÇAS

•18/11/2020, 09:38

SENTENÇA

•29/09/2020, 08:43

DECISÃO

•14/10/2019, 11:27

DECISÃO

•17/06/2019, 13:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/05/2019, 15:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/05/2019, 15:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/05/2019, 15:48