Execução Fiscal 0000601-59.2010.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0000601-59.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:35

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:35

Arquivado Definitivamente

28/09/2021, 08:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:51

Recebidos os autos

01/09/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0000601-59.2010.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Procurador: Renato Gomes Silva Apelado: Geraldo Vasconcelos de Abreu Apelada: V. N. S. Construtora, Comércio e Serviços Ltda - Me Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 15/04/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei de Execução Fiscal. Art. 40. Suspensão que se inicia com a ciência da diligência infrutífera. Precedente do STJ. Recurso não provido. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A deflagração do prazo, portanto, ocorre ex lege. In casu, ocorrida a intimação do ente público quanto à inexitosa diligência de citação via oficial de justiça da parte executada, inicia-se a suspensão do feito pelo prazo legal e o lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0000601-59.2010.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

31/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2021, 09:16

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

15/04/2021, 09:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 10:51

Outras Decisões

17/11/2020, 07:55

Conclusos para despacho

13/11/2020, 11:39

Documentos

ACÓRDÃO

•25/05/2021, 12:29

DESPACHO

•27/04/2021, 09:34

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/02/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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