Procedimento Comum Cível 7002950-75.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002950-75.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Lairton Leoci Lucian e outra Advogado: Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Advogada: Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Apelada: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogada: Priscila Raiana Gomes de Freitas Matos (OAB/RO 8352) Advogada: Isabele Ferreira Pimentel (OAB/RO 10162) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 09/07/2020 Redistribuído por Prevenção em 13/07/2020 Decisão: “PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Juntada de documentos com a apelação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados ao autor em razão do alagamento. Comprovação. Ausência. Indenização não devida. O ordenamento jurídico brasileiro não permite a juntada de documentos antigos na apelação, salvo se comprovado motivo de força maior que impediu a juntada anterior. Evidenciado que a apelação traz expressa impugnação aos fundamentos da sentença, apresentando razões pelas quais se busca sua modificação com base na prova constante dos autos, está caracterizado o requisito da dialeticidade a permitir o conhecimento do recurso. Demonstrado que o alagamento decorrente de enchente foi ocasionado por fenômeno natural, e não pela atuação e funcionamento da usina UHE Santo Antônio, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre a ação desta e os danos sofridos pelos autores, de modo que é incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 19/05/2021 7002950-75.2017.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7002950-75.2017.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível

01/06/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ em 06/12/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de TEREZINHA GUARATE ALVES em 18/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de LAIRTON LEOCI LUCIAN em 18/10/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(165)

legal

Todos os documentos(28)