Procedimento Comum Cível 7003689-21.2017.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003689-21.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira 7003689-21.2017.8.22.0010 RECURSO ESPECIAL (PJE) ORIGEM: 7003689-21.2017.8.22.0010 – ROLIM DE MOURA/ 2ª VARA CÍVEL RECORRENTES: ISMAEL BARCELOS E RICARDO PEREIRA BARCELOS ADVOGADA: MICHELE TEREZA CORREA DE BRITO CANGIRANA (OAB/RO 7022) ADVOGADA: GABRIELA CARVALHO GUIMARÃES (OAB/RO 8301) ADVOGADO: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA (OAB/RO 8576) RECORRIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA ADVOGADA: MILSEISI LUCI FERNANDES (OAB/RO 3487) ADVOGADO: ELIEZER BELCHIOR DANTAS (OAB/RO 7644) ADVOGADA: JAQUELINE FERNANDES SILVA (OAB/RO 8128) ADVOGADO: MARCELO LESSA PEREIRA (OAB/RO 1501) RELATOR: DES. PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 25/08/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos art. 5º, inciso XXXVI, e 37 da Carta Magna tal e o art. 428 da CLT. Insurgem-se os recorrentes, alegando que houve dano causado ao apelante, que fora eliminado de concurso sem justificativa para tal, pois o menor se preparou para o processo seletivo e preencheu todos os requisitos dispostos em edital, passando dentro do número de vagas, e mesmo assim, tendo sido eliminado de forma irregular, sob fundamentos além dos regulados. Examinados, decido. Preambularmente, não comporta conhecimento do apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. Em outras palavras, não cabe recurso especial por afronta à Lei local, ato administrativo, Constituição Federal ou estadual nem súmula. Para o caso de afronta à Constituição Federal, enquadra-se no art. 102, inciso III. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MILITAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 105, INCISO III. CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, POR TRIBUNAIS, EM SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LVII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte de Justiça firmou entendimento acerca da matéria, considerando incabível a interposição de recurso especial contra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, seja proferida na função administrativa do respectivo órgão, como ocorreu no caso em exame. Precedentes. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 108992 PR 2012/0008696-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 28/02/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2012) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO DE DIREITOS E SABERES - RSC. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 37 da Lei 4.320/1964 e ao art. 22 do Decreto 93.872/1986, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1868773 AL 2020/0073013-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2020) (Grifo nosso) Quanto ao artigo da Consolidação das Leis Trabalhistas, verifica-se que não fora ventilado no acórdão e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. Destaca-se que, segundo a jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017), providência não adotada na espécie. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. ACIDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). DANO MORAL. QUANTUM.FALTA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido que concluiu pela comprovação, na espécie, dos danos morais e materiais, se mostra inviável diante do necessário revolvimento do acervo fático-probatório da demanda. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto às alegações do recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado no que se refere ao inconformismo quanto ao valor fixado a título de dano moral, configura deficiência na fundamentação, incidindo-se a Súmula nº 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1614911/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). (Grifo nosso) Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) (Grifo nosso) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, maio de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

02/06/2021, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA BARCELOS em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL BARCELOS em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA em 03/09/2021 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA BARCELOS em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE FERNANDES SILVA em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA CARVALHO GUIMARAES em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL BARCELOS em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE TEREZA CORREA em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL BARCELOS em 18/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA BARCELOS em 18/08/2021 23:59.

Publicado DESPACHO em 26/08/2021.

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