Execução Fiscal 0138967-54.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0138967-54.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:01

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:01

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 15:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:01

Recebidos os autos

27/08/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0138967-54.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Teodoro Barros de Oliveira Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 17/06/2020 DECISÃO:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Substituição no polo passivo. Impossibilidade. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência, é inadmissível a alteração da CDA quando necessária a modificação do próprio lançamento, por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. Inteligência da súmula 392 do STJ. 2. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0138967-54.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

31/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2020, 10:37

Outras Decisões

03/06/2020, 08:34

Conclusos para despacho

02/06/2020, 08:27

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 09:25

Juntada de Petição de juntada de ar

14/04/2020, 14:47

Documentos

ACÓRDÃO

•21/05/2021, 11:27

DESPACHO

•22/04/2021, 21:22

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de juntada de ar

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