Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002105-17.2012.8.22.0009 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002105-17.2012.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

17/07/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal DECISÃO Processo: 0002105-17.2012.8.22.0009. APELANTES: MARCELO GRILO CARDOSO, RODRIGO MORENO RODRIGUES, THELLUAN MARTINS BORGES, EDUARDO GONCALO DOS SANTOS, ZAQUEU MORAIS NEVES, JEFFERSON MICHAEL MENDES SOBRINHO, NAHARA CORREA DOS SANTOS, MAILSON GARBERCHT ADVOGADOS DOS APELANTES: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826A, SIDNEI SOTELE, OAB nº RO4192, LUCAS BRANDAO PETENGILL, OAB nº PR111997, SEBASTIAO VIEIRA GUIMARAES, OAB nº MT8661O, NELSON RANGEL SOARES, OAB nº RO6762A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, SABINO JOSE CARDOSO, OAB nº RO1905, NADESKA CALMON FREITAS, OAB nº MT11548O, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO APELANTES: MARCELO GRILO CARDOSO, RODRIGO MORENO RODRIGUES, THELLUAN MARTINS BORGES, EDUARDO GONCALO DOS SANTOS, ZAQUEU MORAIS NEVES, JEFFERSON MICHAEL MENDES SOBRINHO, NAHARA CORREA DOS SANTOS, MAILSON GARBERCHT ADVOGADOS DOS APELANTES: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826A, SIDNEI SOTELE, OAB nº RO4192, LUCAS BRANDAO PETENGILL, OAB nº PR111997, SEBASTIAO VIEIRA GUIMARAES, OAB nº MT8661O, NELSON RANGEL SOARES, OAB nº RO6762A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, SABINO JOSE CARDOSO, OAB nº RO1905, NADESKA CALMON FREITAS, OAB nº MT11548O, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO APELANTES: MARCELO GRILO CARDOSO, RODRIGO MORENO RODRIGUES, THELLUAN MARTINS BORGES, EDUARDO GONCALO DOS SANTOS, ZAQUEU MORAIS NEVES, JEFFERSON MICHAEL MENDES SOBRINHO, NAHARA CORREA DOS SANTOS, MAILSON GARBERCHT ADVOGADOS DOS APELANTES: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826A, SIDNEI SOTELE, OAB nº RO4192, LUCAS BRANDAO PETENGILL, OAB nº PR111997, SEBASTIAO VIEIRA GUIMARAES, OAB nº MT8661O, NELSON RANGEL SOARES, OAB nº RO6762A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, SABINO JOSE CARDOSO, OAB nº RO1905, NADESKA CALMON FREITAS, OAB nº MT11548O, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO APELANTES: MARCELO GRILO CARDOSO, RODRIGO MORENO RODRIGUES, THELLUAN MARTINS BORGES, EDUARDO GONCALO DOS SANTOS, ZAQUEU MORAIS NEVES, JEFFERSON MICHAEL MENDES SOBRINHO, NAHARA CORREA DOS SANTOS, MAILSON GARBERCHT ADVOGADOS DOS APELANTES: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826A, SIDNEI SOTELE, OAB nº RO4192, LUCAS BRANDAO PETENGILL, OAB nº PR111997, SEBASTIAO VIEIRA GUIMARAES, OAB nº MT8661O, NELSON RANGEL SOARES, OAB nº RO6762A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, SABINO JOSE CARDOSO, OAB nº RO1905, NADESKA CALMON FREITAS, OAB nº MT11548O, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO APELANTES: MARCELO GRILO CARDOSO, RODRIGO MORENO RODRIGUES, THELLUAN MARTINS BORGES, EDUARDO GONCALO DOS SANTOS, ZAQUEU MORAIS NEVES, JEFFERSON MICHAEL MENDES SOBRINHO, NAHARA CORREA DOS SANTOS, MAILSON GARBERCHT ADVOGADOS DOS APELANTES: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826A, SIDNEI SOTELE, OAB nº RO4192, LUCAS BRANDAO PETENGILL, OAB nº PR111997, SEBASTIAO VIEIRA GUIMARAES, OAB nº MT8661O, NELSON RANGEL SOARES, OAB nº RO6762A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, SABINO JOSE CARDOSO, OAB nº RO1905, NADESKA CALMON FREITAS, OAB nº MT11548O, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Mailson Garbercht, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Criminal desta Corte, assim ementado: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Preliminar De Nulidade. Ausência De Intimação Para Audiência De Instrução E Julgamento. Ofensa Ao Princípio Da Ampla Defesa, O Qual Abrange A Autodefesa. Ocorrência Da Nulidade. Emprego De Arma De Fogo. Concurso De Pessoas Exclusão Da Majorante. Lei 13.654/2018. Novatio Legis In Pejus. Ultra-Atividade Da Lei Mais Benéfica. Associação Criminosa. A ausência de intimação do acusado para audiência de instrução e julgamento na qual foram ouvidas as vítimas e a testemunha e prolatada a sentença condenatória configura ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que este abrange também a autodefesa, a qual não foi exercida pelo acusado, já que não teve oportunidade de reconhecimento pessoal em juízo. Confissão só pode ser retratada se evidenciado que a vontade do agente, ao confessar o delito na fase extrajudicial, foi viciada de tal modo a não poder produzir seus efeitos como ato jurídico. Tratando-se de lei posterior menos benéfica ao réu, deve ser operada a ultra atividade da lei anterior, para que seja aplicada a regra do revogado inciso I do art. 157, § 2, CPB, que previa o aumento de 1/3 até a metade da pena. Assim, à luz do princípio da ultratividade da lei mais benéfica, deve ser aplicado o regramento anterior, vigente à época dos fatos, disposto no art. 157, § 2º, I, do CP. A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se idônea se o dano material ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, o prejuízo suportado pelas vítimas deve ser considerado mais expressivo do que o próprio aos crimes contra o patrimônio, o que permite a exasperação da pena-base. O fato de os réus terem sido condenados pela prática do crime de associação criminosa armada não tem o condão de obstar o reconhecimento das causas especiais de aumento previstas no inciso II do § 2º e inciso I do § 2º-A do art. 157, CP (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), pois os bens tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão atacado violou os arts. 59, 61 e 68, todos do CP, além do art. 93, inciso IX da CF, sob a assertiva de que este Tribunal se limitou apenas em citar as circunstâncias agravantes, sem contudo fundamentar o aumento da pena acima do mínimo legal, haja vista que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Examinados, decido. No que concerne à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF, não comporta conhecimento pela via especial, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF (STJ, AgInt no REsp n. 1.823.641/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). No tocante ao apontamento de violação aos arts. 59, 61 e 68, todos do CP, a admissibilidade do recurso esbarra na Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, desde que fundamentada em circunstâncias concretas do delito, a presença de mais de uma causa de aumento de pena na terceira fase da dosimetria justifica a exasperação, como ocorreu no acórdão impugnado, em que este Tribunal fundamentou a existência da causa de aumento em ½, pelo fato do recorrente ter praticado o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a análise da dosimetria e da aventada violação do art. 59 do CP, interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, circunstância judicial introduzida no referido dispositivo pela reforma penal de 1984, em substituição ao critério da intensidade do dolo ou do grau de culpa, que permite a mensuração da reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido. 2. No caso, são concretas e idôneas as argumentações lançadas pelas instâncias de origem, com o escopo de majorar a pena-base com alicerce da culpabilidade, uma vez que os citados elementos acidentais ao tipo penal, quais sejam a participação de quatro agentes, que praticaram o delito nas residências das vítimas, mediante grave ameaça, inclusive, contra um bebê de um mês de vida. Ficou ressaltado, ainda, o abalo psicológico o sofrido por elas e o elevado prejuízo econômico. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 778.280/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Processo: 0002105-17.2012.8.22.0009 Trata-se de recurso especial interposto por Rodrigo Moreno Rodrigues, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Criminal desta Corte, assim ementado: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Preliminar De Nulidade. Ausência De Intimação Para Audiência De Instrução E Julgamento. Ofensa Ao Princípio Da Ampla Defesa, O Qual Abrange A Autodefesa. Ocorrência Da Nulidade. Emprego De Arma De Fogo. Concurso De Pessoas Exclusão Da Majorante. Lei 13.654/2018. Novatio Legis In Pejus. Ultra-Atividade Da Lei Mais Benéfica. Associação Criminosa. A ausência de intimação do acusado para audiência de instrução e julgamento na qual foram ouvidas as vítimas e a testemunha e prolatada a sentença condenatória configura ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que este abrange também a autodefesa, a qual não foi exercida pelo acusado, já que não teve oportunidade de reconhecimento pessoal em juízo. Confissão só pode ser retratada se evidenciado que a vontade do agente, ao confessar o delito na fase extrajudicial, foi viciada de tal modo a não poder produzir seus efeitos como ato jurídico. Tratando-se de lei posterior menos benéfica ao réu, deve ser operada a ultra atividade da lei anterior, para que seja aplicada a regra do revogado inciso I do art. 157, § 2, CPB, que previa o aumento de 1/3 até a metade da pena. Assim, à luz do princípio da ultratividade da lei mais benéfica, deve ser aplicado o regramento anterior, vigente à época dos fatos, disposto no art. 157, § 2º, I, do CP. A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se idônea se o dano material ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, o prejuízo suportado pelas vítimas deve ser considerado mais expressivo do que o próprio aos crimes contra o patrimônio, o que permite a exasperação da pena-base. O fato de os réus terem sido condenados pela prática do crime de associação criminosa armada não tem o condão de obstar o reconhecimento das causas especiais de aumento previstas no inciso II do § 2º e inciso I do § 2º-A do art. 157, CP (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), pois os bens tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão atacado violou os arts. 59, 61 e 68, todos do CP, além do art. 93, inciso IX da CF, sob a assertiva de que este Tribunal se limitou apenas em citar as circunstâncias agravantes, sem contudo fundamentar o aumento da pena acima do mínimo legal, haja vista que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Examinados, decido. No que concerne à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF, não comporta conhecimento pela via especial, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF (STJ, AgInt no REsp n. 1.823.641/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). No tocante ao apontamento de violação aos arts. 59, 61 e 68, todos do CP, a admissibilidade do recurso esbarra na Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, desde que fundamentada em circunstâncias concretas do delito, a presença de mais de uma causa de aumento de pena na terceira fase da dosimetria justifica a exasperação, como ocorreu no acórdão impugnado, em que este Tribunal fundamentou a existência da causa de aumento em ½, pelo fato do recorrente ter praticado o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a análise da dosimetria e da aventada violação do art. 59 do CP, interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, circunstância judicial introduzida no referido dispositivo pela reforma penal de 1984, em substituição ao critério da intensidade do dolo ou do grau de culpa, que permite a mensuração da reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido. 2. No caso, são concretas e idôneas as argumentações lançadas pelas instâncias de origem, com o escopo de majorar a pena-base com alicerce da culpabilidade, uma vez que os citados elementos acidentais ao tipo penal, quais sejam a participação de quatro agentes, que praticaram o delito nas residências das vítimas, mediante grave ameaça, inclusive, contra um bebê de um mês de vida. Ficou ressaltado, ainda, o abalo psicológico o sofrido por elas e o elevado prejuízo econômico. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 778.280/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Processo: 0002105-17.2012.8.22.0009 Trata-se de recurso especial interposto por Eduardo Gonçalo dos Santos, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Criminal desta Corte, assim ementado: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Preliminar De Nulidade. Ausência De Intimação Para Audiência De Instrução E Julgamento. Ofensa Ao Princípio Da Ampla Defesa, O Qual Abrange A Autodefesa. Ocorrência Da Nulidade. Emprego De Arma De Fogo. Concurso De Pessoas Exclusão Da Majorante. Lei 13.654/2018. Novatio Legis In Pejus. Ultra-Atividade Da Lei Mais Benéfica. Associação Criminosa. A ausência de intimação do acusado para audiência de instrução e julgamento na qual foram ouvidas as vítimas e a testemunha e prolatada a sentença condenatória configura ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que este abrange também a autodefesa, a qual não foi exercida pelo acusado, já que não teve oportunidade de reconhecimento pessoal em juízo. Confissão só pode ser retratada se evidenciado que a vontade do agente, ao confessar o delito na fase extrajudicial, foi viciada de tal modo a não poder produzir seus efeitos como ato jurídico. Tratando-se de lei posterior menos benéfica ao réu, deve ser operada a ultra atividade da lei anterior, para que seja aplicada a regra do revogado inciso I do art. 157, § 2, CPB, que previa o aumento de 1/3 até a metade da pena. Assim, à luz do princípio da ultratividade da lei mais benéfica, deve ser aplicado o regramento anterior, vigente à época dos fatos, disposto no art. 157, § 2º, I, do CP. A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se idônea se o dano material ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, o prejuízo suportado pelas vítimas deve ser considerado mais expressivo do que o próprio aos crimes contra o patrimônio, o que permite a exasperação da pena-base. O fato de os réus terem sido condenados pela prática do crime de associação criminosa armada não tem o condão de obstar o reconhecimento das causas especiais de aumento previstas no inciso II do § 2º e inciso I do § 2º-A do art. 157, CP (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), pois os bens tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão atacado apresenta violação aos arts. 33, §2º, “b”, §3º c/c art. 59, e 68, todos do CP, sob a assertiva que este Tribunal sem fundamentação idônea e concreta, exasperou a pena-base além do mínimo e fixou regime inicial mais gravoso. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. O recorrente apresentou aos autos petição intitulada de emenda ao recurso especial, com vistas a complementar as razões do presente recurso (Id 19060407). Examinados, decido. Inicialmente, quanto petição intitulada de emenda ao recurso especial, tal aditamento não é válido, em decorrência da aplicação da preclusão consumativa, ocorrida quando da interposição da primeira peça processual (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1737896 SC 2020/0194719-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 16/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021). Passo ao juízo de admissibilidade recursal. A admissibilidade do recurso esbarra na Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, desde que fundamentada em circunstâncias concretas do delito, a presença de mais de uma causa de aumento de pena na terceira fase da dosimetria justifica a exasperação, como ocorreu no acórdão impugnado, em que este Tribunal fundamentou o aumento em ½, na existência de duas causa de aumento (emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes), e diante das circunstâncias pessoais desfavoráveis, fixou o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente justificada, haja vista, o modus operandi empregado pelo réu, o qual usou "grave e intensa violência". Ficou registrado, ainda, que testemunha viu a vítima lesionada e relatou a gravidade das lesões sofridas, "o que encontra respaldo nas declarações dela e no teor do laudo pericial". 2. Igualmente válida majoração da pena-base pelas consequências, porquanto foi destacado o trauma psicológico causado na vítima, a qual "passou a conviver com medo frequente, não conseguia mais andar sozinha pela rua". 3. As instâncias ordinárias apontaram justificativa concreta para o aumento de cada vetorial, cuja fração não se encontra afastada do patamar recomendado pela jurisprudência (1/6), o que revela proporcionalidade na dosagem. 4. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 5. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, ao dosar a pena-base, não há violação do art. 33, § 2º, do Código Penal, correta a aplicação do regime fechado. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 482.345/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 23/9/2019 – Destacou-se) Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Processo: 0002105-17.2012.8.22.0009 Trata-se de recurso especial interposto por Nahara Correa dos Santos, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Criminal desta Corte, assim ementado: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Preliminar De Nulidade. Ausência De Intimação Para Audiência De Instrução E Julgamento. Ofensa Ao Princípio Da Ampla Defesa, O Qual Abrange A Autodefesa. Ocorrência Da Nulidade. Emprego De Arma De Fogo. Concurso De Pessoas Exclusão Da Majorante. Lei 13.654/2018. Novatio Legis In Pejus. Ultra-Atividade Da Lei Mais Benéfica. Associação Criminosa. A ausência de intimação do acusado para audiência de instrução e julgamento na qual foram ouvidas as vítimas e a testemunha e prolatada a sentença condenatória configura ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que este abrange também a autodefesa, a qual não foi exercida pelo acusado, já que não teve oportunidade de reconhecimento pessoal em juízo. Confissão só pode ser retratada se evidenciado que a vontade do agente, ao confessar o delito na fase extrajudicial, foi viciada de tal modo a não poder produzir seus efeitos como ato jurídico. Tratando-se de lei posterior menos benéfica ao réu, deve ser operada a ultra atividade da lei anterior, para que seja aplicada a regra do revogado inciso I do art. 157, § 2, CPB, que previa o aumento de 1/3 até a metade da pena. Assim, à luz do princípio da ultratividade da lei mais benéfica, deve ser aplicado o regramento anterior, vigente à época dos fatos, disposto no art. 157, § 2º, I, do CP. A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se idônea se o dano material ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, o prejuízo suportado pelas vítimas deve ser considerado mais expressivo do que o próprio aos crimes contra o patrimônio, o que permite a exasperação da pena-base. O fato de os réus terem sido condenados pela prática do crime de associação criminosa armada não tem o condão de obstar o reconhecimento das causas especiais de aumento previstas no inciso II do § 2º e inciso I do § 2º-A do art. 157, CP (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), pois os bens tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Em suas razões, a recorrente alega violação aos arts. 315, §2º, inciso V, e 386, inciso V, ambos do CPP, e art. 59 do CP, sob a assertiva que o acórdão atacado não apreciou todas as matérias ventiladas em sede de apelação, e mesmo não existindo nos autos provas hábeis a comprovar que teve participação na conduta delituosa narrada na denúncia, este Tribunal manteve a valoração negativa das consequências do crime previsto no art. 157, do CP. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Examinados, decido. No que concerne ao apontamento de violação ao art. 315, §2º, inciso V, do CPP, a questão não foi analisada por esta Corte, carecendo, assim, do requisito indispensável do prequestionamento a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (STJ - AgRg no AREsp 1.924.674/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022). Quanto à alegada violação ao art. 386, V, do CPP, verifica-se que à admissão do recurso especial esbarra no teor da Súmula 7/STJ, pois para analisar a tese de absolvição por ausência de prova de autoria e materialidade da conduta delitiva imputada à recorrente, conforme pretendido pela defesa, demandaria necessariamente o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado, à espécie (STJ - AREsp n. 2.312.501/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/04/2023.). No tocante à alegação de negativa de vigência do art. 59 do CP, a admissibilidade do recurso esbarra na Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, desde que fundamentada em circunstâncias concretas do delito, a presença de mais de uma causa de aumento de pena na terceira fase da dosimetria justifica a exasperação, como ocorreu no acórdão impugnado, em que este Tribunal fundamentou a existência da causa de aumento em ½, pelo fato da recorrente ter praticado o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a análise da dosimetria e da aventada violação do art. 59 do CP, interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, circunstância judicial introduzida no referido dispositivo pela reforma penal de 1984, em substituição ao critério da intensidade do dolo ou do grau de culpa, que permite a mensuração da reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido. 2. No caso, são concretas e idôneas as argumentações lançadas pelas instâncias de origem, com o escopo de majorar a pena-base com alicerce da culpabilidade, uma vez que os citados elementos acidentais ao tipo penal, quais sejam a participação de quatro agentes, que praticaram o delito nas residências das vítimas, mediante grave ameaça, inclusive, contra um bebê de um mês de vida. Ficou ressaltado, ainda, o abalo psicológico o sofrido por elas e o elevado prejuízo econômico. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 778.280/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Processo: 0002105-17.2012.8.22.0009 Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nahara Correa dos Santos, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Criminal desta Corte, assim ementado: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Preliminar De Nulidade. Ausência De Intimação Para Audiência De Instrução E Julgamento. Ofensa Ao Princípio Da Ampla Defesa, O Qual Abrange A Autodefesa. Ocorrência Da Nulidade. Emprego De Arma De Fogo. Concurso De Pessoas Exclusão Da Majorante. Lei 13.654/2018. Novatio Legis In Pejus. Ultra-Atividade Da Lei Mais Benéfica. Associação Criminosa. A ausência de intimação do acusado para audiência de instrução e julgamento na qual foram ouvidas as vítimas e a testemunha e prolatada a sentença condenatória configura ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que este abrange também a autodefesa, a qual não foi exercida pelo acusado, já que não teve oportunidade de reconhecimento pessoal em juízo. Confissão só pode ser retratada se evidenciado que a vontade do agente, ao confessar o delito na fase extrajudicial, foi viciada de tal modo a não poder produzir seus efeitos como ato jurídico. Tratando-se de lei posterior menos benéfica ao réu, deve ser operada a ultra atividade da lei anterior, para que seja aplicada a regra do revogado inciso I do art. 157, § 2, CPB, que previa o aumento de 1/3 até a metade da pena. Assim, à luz do princípio da ultratividade da lei mais benéfica, deve ser aplicado o regramento anterior, vigente à época dos fatos, disposto no art. 157, § 2º, I, do CP. A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se idônea se o dano material ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, o prejuízo suportado pelas vítimas deve ser considerado mais expressivo do que o próprio aos crimes contra o patrimônio, o que permite a exasperação da pena-base. O fato de os réus terem sido condenados pela prática do crime de associação criminosa armada não tem o condão de obstar o reconhecimento das causas especiais de aumento previstas no inciso II do § 2º e inciso I do § 2º-A do art. 157, CP (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), pois os bens tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Em suas razões, a recorrente sustenta que no caso a repercussão geral está sob o aspecto político, social e jurídico e ultrapassa os interesses subjetivos da demanda, a exigir o pronunciamento da Suprema Corte, especialmente para reconhecer expressamente a necessidade de garantir a fundamentação das decisões judiciais, bem como aos princípios constitucionais. No mérito, alega violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da CF, sob a tese de afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Afirma que o acórdão atacado carece de fundamentação, pois além de inexistir nos autos provas hábeis a comprovar que a recorrente teve participação na conduta delituosa que lhe foi imputada, este Tribunal foi omisso em relação aos argumentos suscitados pela defesa em sede de apelação. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Examinados, decido. Inicialmente, ressalta-se, por oportuno, que o artigo 102, §3º, da CF, estabelece que "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso". Com efeito, a Suprema Corte quando do julgamento do Agr ARE 1152058/MG, consignou que “Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares” (STF - ARE 1152058 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-023 06-02-2019). No caso, a recorrente não demonstra formalmente a hipótese de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso. Quanto ao apontamento de violação ao art. 93, inciso IX, da CF, não merece prosperar, pois embora em sentido contrário à pretensão da recorrente, o acórdão recorrido exaurientemente apreciou a matéria apresentada aos autos e, de forma fundamentada, proferiu a decisão consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral do AI-RG-QO 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF). No tocante à alegada ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, verifica-se que para ultrapassar o entendimento firmado por este Tribunal, seria necessário o exame da questão à luz das normas infraconstitucionais aplicada à espécie, bem como reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, ante o impedimento previsto na Súmula 279/STF (STF - STF - ARE: 1429696 SP, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 13/04/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13/04/2023 PUBLIC 14/04/2023). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0002105-17.2012.8.22.0009. Apelante: Eduardo Gonçalo dos Santos Advogado: Sebastião Vieira Guimarães(OAB/MT 8661) Apelante: Jefferson Michael Mendes Sobrinho Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Apelante: Marcelo Grilo Cardoso Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Apelante: Rodrigo Moreno Rodrigues Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Apelante: Zaqueu Moraes Neves Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Apelante: Nahara Corrêa dos Santos Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Apelante: Mailson Garbercht Advogado: Rafael Moisés de Souza Bussioli(OAB/RO 5032) Advogado: Nelson Rangel Soares(OAB/RO 6762) Apelante: Thelluam Martins Borges Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Juiz Jorge Leal 02/06/2021 11:43:30 Jorge Luiz dos Santos Leal:1010891 2000.2105.1720.1282.2000-9814049 11 DESPACHO DO RELATOR Apelação Número do Processo de Origem: 0002105-17.2012.8.22.0009 Vistos, etc. Considerando a notícia amplamente divulgada do falecimento do defensor constituído dos réus Zaqueu Moraes Neves e Nahara Corrêa dos Santos, Dr. Sidnei Sotele, a fim de evitar nulidade processual, determino a intimação pessoal dos apelantes para que indiquem novo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, informando-os, que caso não habilitem novo advogado, a Defensoria Pública prosseguirá no patrocínio de suas defesas. Diante da renúncia do Procurador do réu Rodrigo Moreno Rodrigues, o juízo a quo determinou a sua intimação para constituir novo advogado (fls. 1264). Ocorre que, não consta dos autos certificação quanto ao cumprimento da intimação pessoal do réu ou do efetivo cumprimento da Carta Precatória (fls. 1265/1266). Sendo assim, à Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau para que certifique se houve a intimação pessoal do apelante. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos. Porto Velho - RO, 2 de junho de 2021. Juiz Jorge Leal Relator

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002105-17.2012.8.22.0009. Apelante: Eduardo Gonçalo dos Santos Advogado: Sebastião Vieira Guimarães(OAB/MT 8661) Apelante: Jefferson Michael Mendes Sobrinho Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Apelante: Marcelo Grilo Cardoso Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Apelante: Rodrigo Moreno Rodrigues Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Apelante: Zaqueu Moraes Neves Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Apelante: Nahara Corrêa dos Santos Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Apelante: Mailson Garbercht Advogado: Rafael Moisés de Souza Bussioli(OAB/RO 5032) Advogado: Nelson Rangel Soares(OAB/RO 6762) Apelante: Thelluam Martins Borges Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Juiz Jorge Leal Citação - 02/06/2021 11:43:30 Jorge Luiz dos Santos Leal:1010891 2000.2105.1720.1282.2000-9814049 11 DESPACHO DO RELATOR Apelação Número do Processo de Origem: 0002105-17.2012.8.22.0009 Vistos, etc. Considerando a notícia amplamente divulgada do falecimento do defensor constituído dos réus Zaqueu Moraes Neves e Nahara Corrêa dos Santos, Dr. Sidnei Sotele, a fim de evitar nulidade processual, determino a intimação pessoal dos apelantes para que indiquem novo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, informando-os, que caso não habilitem novo advogado, a Defensoria Pública prosseguirá no patrocínio de suas defesas. Diante da renúncia do Procurador do réu Rodrigo Moreno Rodrigues, o juízo a quo determinou a sua intimação para constituir novo advogado (fls. 1264). Ocorre que, não consta dos autos certificação quanto ao cumprimento da intimação pessoal do réu ou do efetivo cumprimento da Carta Precatória (fls. 1265/1266). Sendo assim, à Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau para que certifique se houve a intimação pessoal do apelante. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos. Porto Velho - RO, 2 de junho de 2021. Juiz Jorge Leal Relator

03/06/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado DECISÃO em 08/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

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Conclusos para decisão

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