Agravo de Execução Penal 0802341-45.2021.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Execução Penal 0802341-45.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELENILSON OLIVEIRA SILVA em 23/06/2021 23:59.

19/09/2021, 20:24

Decorrido prazo de ELENILSON OLIVEIRA SILVA em 23/06/2021 23:59.

10/09/2021, 19:02

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2021.

10/09/2021, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 19:00

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 11:49

Expedição de #Não preenchido#.

16/08/2021, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 10:44

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08023414520218220000.pdf

30/06/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 10:43

Expedição de #Não preenchido#.

24/06/2021, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz 0802341-45.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0003835-61.2015.822.0008 Rolim de Moura/1ª Vara Criminal Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Elenilson Oliveira Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 24/03/2021 DECISÃO Intimação - DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, AGRAVO NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Execução de pena. Preliminar. Ausência de prévia manifestação do MP. Nulidade não configurada. Manifestação posterior. Progressão de regime. Pena de multa. Não comprovação de seu adimplemento ou a impossibilidade de fazê-lo. Requisito não previsto em lei. Agravo não provido. 1. Considerando que o reeducando não pode ser prejudicado por nulidade a qual não deu causa, torna-se inviável o seu retorno ao regime mais severo, em razão da ausência de manifestação prévia do Ministério Público quanto a concessão de progressão de regime, haja vista que houve manifestação posterior no ato interposição de recurso com pedido de retração. 2. O adimplemento da pena de multa ou a comprovação de não possiblidade de fazê-lo não é critério legal para a concessão da progressão de regime. 3. Agravo não provido.

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:21

Documentos

ACÓRDÃO

•02/06/2021, 19:33

DESPACHO

•07/05/2021, 08:25

—

Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ELENILSON OLIVEIRA SILVA em 23/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de ELENILSON OLIVEIRA SILVA em 23/06/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

Arquivado Definitivamente

Expedição de #Não preenchido#.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08023414520218220000.pdf

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)