Execução de Título Extrajudicial 7002735-74.2019.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002735-74.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL, AV. TANCREDO NEVES 2417 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170 Réu: VANDA MARIA DA SILVA FARONI, RUA JORGE TEIXEIRA 5 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, PAULO RENATO FARONI, RUA JORGE TEIXEIRA 5 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ELISEU FARONI, LH MP 01, GL 02, LOTE 10, LH MP 01 s/n ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: KENIA FRANCIELI DOMBROSKI DOS SANTOS, OAB nº RO9154 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7002735-74.2019.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 114.265,23 Última distribuição:04/09/2019 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A contra decisão que o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Sustenta a embargante que na ação revisional ajuizada pelo embargado em 14/02/2019 não houve liminar para suspender a cobrança da dívida, mas tão somente a retirada dos cadastros restritivos em nome do autor e dos avalistas, e que, diante da ausência da liminar que impedisse o Banco de cobrar, a execução foi ajuizada em 04/09/2019. Aduz que com o reconhecimento do prolongamento da dívida na revisional requereu a extinção da lide por perda superveniente do objeto. Argumenta que quando a execução foi proposta não havia óbices ao ajuizamento da execução e que o objeto da ação se perdeu em função de fato superveniente, não provocado pelo Banco, conforme ID 91707080. Intimado, o embargado requereu o não conhecimento dos embargos de declaração, haja vista a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, consoante ID 91921607. Nessas condições, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022, do CPC, podendo ser interpostos quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes Embargos preenchem todos os pressupostos admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Em que pese o embargante ter aduzido que quando do protocolo da ação não havia qualquer causa que impedisse a cobrança do débito daquela execução, fato é que, como mencionado na sentença embargada, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425)". Assim, utilizo-me de trecho da sentença proferida na Ação Revisional de Contrato de Empréstimo n. 7000253-56.2019.8.22.0019, como parte da presente fundamentação, conforme abaixo: "Finalmente, importante citar o Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, que dispõe o seguinte em seu item 2.6.9.: 9 – Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)." Registra-se que o referido Manual de Crédito Rural é de conhecimento da instituição financeira, a qual não logrou êxito em comprovar naquela Ação Revisional que o embargado não se enquadrava em nenhuma das hipóteses elencadas. Sendo assim, ante a negativa de concessão do alongamento da dívida daquele que comprova se enquadrar dentro dos parâmetros para concessão do benefício pleiteado, forçoso reconhecer como prematura a distribuição da presente execução, motivo pelo qual não há que se falar que o juízo incorreu em equívoco e/ou contradição, como pretende a embargante. Nada obstante isso, registra-se que a verba sucumbencial foi fixada com base no princípio da causalidade e, nessa quadratura, o entendimento deste juízo é de que quem deu causa a propositura da ação foi o embargante, nada havendo a ser modificado. Desta forma, considerando que os aclaratórios não têm como função o reexame da matéria já discutida ou nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, mas sim a correção de eventual vício decorrente de omissão, obscuridade ou contradição, CONHEÇO dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGANDO-LHES provimento. Pratique-se o necessário. P.R.I. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 21 de Agosto de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270 EXECUTADOS: VANDA MARIA DA SILVA FARONI, PAULO RENATO FARONI, ELISEU FARONI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KENIA FRANCIELI DOMBROSKI DOS SANTOS, OAB nº RO9154 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7002735-74.2019.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL em face de ELISEU FARONI e outros. A exequente vem a juízo informar a perda do objeto e requer a desistência da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com isenção de custas processuais e honorários, com fundamento no princípio da causalidade, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da ação. DECIDO Em análise aos autos, depreende-se que o executado, ora autor da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo n. 7000253-56.2019.8.22.0019, obteve sentença procedente. A ação foi distribuída em 14 de Fevereiro de 2019, sendo reconhecido em favor daquele que o "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425)" Sendo direito do devedor o benefício pleiteado, forçoso reconhecer que quem deu causa à presente demanda foi o autor. Registra-se que a presente ação executiva foi distribuída em 04 de Setembro de 2019. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85 do CPC. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ante o exposto, com lastro no art. 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto e do interesse processual. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em em julgado, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste, 1 de junho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado SENTENÇA em 07/06/2024.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(25)