Execução Fiscal 0034607-29.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 539,13

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MAURO SERGIO AGUIAR DOS SANTOS

CPF

Reu

M. S. AGUIAR DOS SANTOS ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:08

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 19:59

Juntada de certidão

13/12/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 09:06

Mandado devolvido dependência

31/10/2022, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 08:48

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 16:02

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:00

Cancelada a movimentação processual

29/07/2022, 15:58

Desentranhado o documento

29/07/2022, 15:58

Juntada de juntada de ar

28/07/2022, 13:20

Juntada de Petição de juntada de ar

28/07/2022, 13:17

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:08

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 19:59

Juntada de certidão

13/12/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 12:14

Documentos

DESPACHO

•25/05/2022, 11:46

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 09:06

Mandado devolvido dependência

31/10/2022, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 08:48

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 16:02

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:00

Cancelada a movimentação processual

29/07/2022, 15:58

Desentranhado o documento

29/07/2022, 15:58

Juntada de juntada de ar

28/07/2022, 13:20

Juntada de Petição de juntada de ar

28/07/2022, 13:17

Juntada de certidão

26/07/2022, 12:00

Juntada de Petição de certidão

06/07/2022, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2022, 07:20

Determinada a expedição de alvará de levantamento

25/05/2022, 11:46

Conclusos para decisão

17/05/2022, 14:17

Processo Desarquivado

17/05/2022, 14:17

Juntada de certidão

13/05/2022, 12:29

Arquivado Definitivamente

05/11/2021, 16:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:51

Recebidos os autos

08/10/2021, 17:50

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0034607-29.2009.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Mauro Sergio Aguiar dos Santos Apelado: M. S. Aguiar dos Santos Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 26/04/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa. 1. Havendo a intimação da Fazenda para dar seguimento ao processo e permanecendo ela inerte, cabe ao juiz determinar, por abandono da causa, a extinção do processo, sem enfrentamento de mérito. Inteligência do art. 485, III, do CPC. 2. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0034607-29.2009.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

08/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/04/2021, 19:25

Outras Decisões

15/04/2021, 12:12

Conclusos para decisão

14/04/2021, 17:01

Processo Desarquivado

14/04/2021, 17:01

Juntada de certidão

14/04/2021, 17:00

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 09:56

Arquivado Definitivamente

04/09/2019, 23:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 14:27

Extinto o processo por negligência das partes

19/07/2019, 12:54

Conclusos para despacho

12/07/2019, 18:20

Juntada de certidão

12/07/2019, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 17:50

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 21:31

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 21:31

Mov. [43] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 17:26

Mov. [42] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

13/03/2019, 00:13

Mov. [41] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

08/02/2019, 20:12

Mov. [40] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

28/01/2019, 19:58

Mov. [39] - Despacho: Despacho/Não informado

13/07/2018, 12:24

Mov. [38] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

04/07/2018, 10:27

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/07/2018, 10:26

Mov. [34] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/03/2018, 08:24

Mov. [35] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/03/2018, 08:24

Mov. [36] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

06/03/2018, 08:24

Mov. [33] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/08/2016, 00:12

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:37

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:35

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:34

Mov. [26] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

01/06/2016, 17:19

Mov. [25] - Despacho: Despacho/Não informado

31/05/2016, 17:57

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de BACENJUD/Certidão

31/05/2016, 16:04

Mov. [23] - Conclusos para: Conclusos para Pedido de penhora ONLINE - Taxa de licença e funcionamento - houve citação/Despacho

02/05/2016, 11:14

Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

20/04/2016, 12:36

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

20/04/2016, 12:36

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

20/04/2016, 12:36

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

09/03/2015, 08:52

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 02/02/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

02/02/2015, 09:12

Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/01/2015, 08:45

Mov. [16] - Despacho: Despacho/Não informado

05/06/2014, 08:31

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

04/06/2014, 12:17

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/06/2014, 12:16

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Penhora on-line negativa./Certidão

04/06/2014, 11:13

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

30/05/2014, 09:17

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

07/05/2014, 13:09

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de reiterar os termos da petição de fls. 16./Certidão

07/05/2014, 13:09

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

08/01/2013, 12:23

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

08/01/2013, 12:23

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

08/01/2013, 12:23

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 10:03

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

10/12/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

28/11/2011, 13:16

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/11/2011, 13:15

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

18/07/2011, 13:52

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/07/2011, 13:52

DESPACHO

•29/04/2021, 08:49

DESPACHO

•15/04/2021, 12:12

SENTENÇA

•19/07/2019, 14:27

SENTENÇA

•19/07/2019, 12:54

DECISÃO

•13/07/2018, 16:24

PETIÇÃO

•06/03/2018, 12:24

DECISÃO

•31/05/2016, 21:57

PETIÇÃO

•20/04/2016, 16:36

DECISÃO

•05/06/2014, 12:31

DECISÃO

•30/05/2014, 13:17

PETIÇÃO

•08/01/2013, 16:23