Execução de Título Extrajudicial 7000568-56.2020.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000568-56.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO PROCURADOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: LUIZ ROBERTO TAVARES SOBRINHO, AVENIDA AFONSO PENA 3333 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000568-56.2020.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 2.198,06 (dois mil, cento e noventa e oito reais e seis centavos) Parte Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de LUIZ ROBERTO TAVARES SOBRINHO, em que a parte executada não foi encontrada para citação. Após esgotamento dos meios para localização do endereço da parte executada, esta foi citada por edital (ID 90633816), tendo decorrido o prazo sem manifestação, motivo pelo qual a Defensoria Pública, atuando como curador especial, ofereceu embargos à execução por negativa geral (ID 95526040). A parte exequente manifestou-se ao ID 96099317, pela rejeição dos embargos. Vieram conclusos. Decido. Os Embargos à Execução consistem em ação autônoma e meio típico de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, sendo inconcebível, portanto, admitir-se a fungibilidade de manifestação juntada aos autos da execução para ser recebida como embargos à execução. Isto porque, o Código de Processo Civil estipula sistemática própria para a tutela executiva. A execução designa o conjunto de atos de invasão patrimonial desencadeado pelo magistrado contra aquele que não adimple obrigação estampada em título executivo extrajudicial ou judicial. Ou seja, é meio pelo qual se busca a consecução do bem da vida objetivado pelo credor. Diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o §1º do artigo 914, do CPC estabelece que os embargos à execução devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte executada se processe em autos próprios, e não nos da execução, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Outra distinção reside no fato de que os Embargos à Execução, caso sejam acatados pelo magistrado da causa, podem ter efeito suspensivo, o que impede que o processo satisfativo continue tramitando. Em suma, inúmeras são as razões que levaram o legislador a criar peculiar procedimento no que se refere à tutela da execução, sendo imprescindível a estrita observância de seus ritos. No caso em tela não resta dúvida de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, inclusive da Corte Cidadã, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1804717 / DF, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/10/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Oferecimento de embargos à execução no bojo da ação de execução – Impossibilidade – Erro grosseiro – Decisão Mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22234814720188260000 SP 2223481-47.2018.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURADO. REJEIÇÃO.MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES STJ. TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA LEITURA DO MANDADO. RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART. 17, §§ 3.º E 4.º. INFORMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 14085164 PR 1408516-4 (Acórdão), Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 15/03/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1772 04/04/2016) Desse modo, deixo de receber os embargos apresentados pelo Curador Especial, porquanto interposto em dissonância com a legislação processual. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC), a, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Se houver interesse em proceder a pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, comprovar o pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas). SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 09:12. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 ÓRGÃO EMITENTE: Alta Floresta do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: LUIZ ROBERTO TAVARES SOBRINHO CPF: 021.764.012-55, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA:R$ 4.086,61 (quatro mil, oitenta e seis reais e sessenta e um centavos) atualizado até 10/11/2022. DESPACHO Processo: 7000568-56.2020.8.22.0017. Exequente: PEDRO ROBERTO ROMAO CPF: 073.416.178-61, SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA CPF: 16.551.061/0001-87 Executado: LUIZ ROBERTO TAVARES SOBRINHO CPF: 021.764.012-55 DESPACHO ID 90633816: “(...) Proceda-se à citação editalícia (prazo do edital: 30 dias). (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000, e-mail: [email protected] Alta Floresta D'Oeste, 16 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 16/05/2023 15:27:44 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2512 Caracteres 2042 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 50,05 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/06/2023, 00:00

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7000568-56.2020.8.22.0017. Apelante: Ponta Administradora De Consorcios Ltda E Outros Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB/SP 209551) Apelado: Luiz Roberto Tavares Sobrinho Relator: ISAIAS FONSECA MORAES Data distribuição: 27/05/2021 21:37:04 DESPACHO Apelante: Ponta Administradora De Consorcios Ltda E Outros Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB/SP 209551) Apelado: Luiz Roberto Tavares Sobrinho Relator: ISAIAS FONSECA MORAES Data distribuição: 27/05/2021 21:37:04 DESPACHO Apelante: Ponta Administradora De Consorcios Ltda E Outros Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB/SP 209551) Apelado: Luiz Roberto Tavares Sobrinho Relator: ISAIAS FONSECA MORAES Data distribuição: 27/05/2021 21:37:04 DESPACHO Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: 7000568-56.2020.8.22.0017 – Santa Luzia do Oeste/Vara Única Vistos, Trata-se de conflito de competência que foi cadastrado como apelação cível. A competência para processar e julgar o conflito são das Câmaras Cíveis Reunidas. Assim, encaminhe-se à Vice-Presidência para as providências necessárias, com as homenagens de estilo. C. Porto Velho, 31 de maio de 2021 ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR ___________________________________________ Processo: 7000568-56.2020.8.22.0017 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: 7000568-56.2020.8.22.0017 – Santa Luzia do Oeste/Vara Única Vistos, O Desembargador Isaias Fonseca Moraes remeteu os autos a esta Vice-Presidência aduzindo tratar-se de conflito de competência cadastrado como apelação e que, a competência para processar e julgar é das Câmaras Reunidas Cíveis. Com isso, requer seja deliberado quanto a redistribuição. Examinados. Decido. Em análise dos autos, verifico tratar-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste em face do Juízo suscitado da Vara Única da Comarca de Alta Floresta do Oeste, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 7000568-56.2020.8.22.0017. Conforme o e. Relator, o trâmite do conflito de competência deve ser perante as Câmaras Reunidas Cíveis, conforme preceito expresso do art. 116, inciso I, alínea “j”, do RITJ/RO O processo de origem foi encaminhado para esta Corte e registrado como Recurso de Apelação com o mesmo número, quando deveria ter sido cadastrado e distribuído pelo Juízo 1º Grau no sistema PJe2G como conflito de competência, gerando número originário nesta corte, uma vez que o conflito de competência é incidente processual, cujo processamento dá-se em autos apartados. Portanto, ocorreu um equívoco ao remeter o processo principal a este Tribunal, conforme art. 953 do CPC, que prevê que o conflito de competência será suscitado por meio de ofício ou petição, instruídos com os documentos necessários à prova do conflito, e podendo o relator designar uma dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 955, 2ª parte), devendo assim, os autos principais permanecerem na vara de origem, aguardando decisão do incidente remetido ao Tribunal. Assim, diante da impossibilidade no aproveitamento do registro da apelação gerado no sistema do PJe2G, determino que a Coordenadoria Cível da CPE2G proceda, com a maior brevidade possível, o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que promovam a regular subida, e para isso, entenda-se que o cadastramento no sistema do PJe2G terá como classe processual: “conflito de competência”. Cumpra-se. Porto Velho, 01 de junho de 2021. Desembargadora MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia __________________________________________ Processo: 7000568-56.2020.8.22.0017 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: 7000568-56.2020.8.22.0017 – Santa Luzia do Oeste/Vara Única Vistos, Encaminho o presente à Coordenadoria Cível para que observe o teor da decisão de fls. 124/125. C. Porto Velho, 7 de junho de 2021 ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR

09/06/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado DECISÃO em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 10/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(24)