Embargos à Execução 7002782-68.2016.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução 7002782-68.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/RO 6676) ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/RO 6673) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VILHENA PROCURADOR: CARLOS EDUARDO MACHADO FERREIRA (OAB/RO 3691) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI INTERPOSTOS EM 25/06/2020 DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7002782-68.2016.8.22.0014 ORIGEM: 7002782-68.2016.8.22.0014 VILHENA/1ª VARA CÍVEL Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c com o artigo 1.029 e do Código de Processo Civil, que aponta violação aos artigos 242 do Código de Processo Civil; artigo 2º § 5º da Lei 6.830/80 e artigos 108, § 1º e 202 do CTN. Insurge-se o recorrente em face de acórdão que manteve a sentença de extinção dos embargos à execução fiscal por ele opostos, pelo indeferimento da inicial ante a ausência de juntada dos documentos essenciais à análise do caso. Examinados, decido. Em relação afronta ao artigo 242 do CPC, sob o argumento de nulidade da citação pois fora recebida por funcionário administrativo, o qual não é o representante legal e nem possui poderes para representar o banco recorrente, verifica-se que se trata de verdadeira inovação recursal. Vale destacar que nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL CONTENDO O REAJUSTE DAS MENSALIDADES RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 206 DO CC/2002. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem sem que se proceda ao reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. Na hipótese, a questão acerca da prescrição do pedido de restituição das quantias pagas não foi analisada pelo Colegiado estadual, por se tratar de verdadeira inovação recursal. 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1832454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) (grifei) Verifica-se que quanto à violação ao artigo 202 do CTN, a parte recorrente não particularizou o inciso do referido dispositivo que teria sido violado, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata da controvérsia", aplicada por analogia. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.194 - SC (2021/0030129-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IVAI PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NULIDADE DA CDA INOCORRÊNCIA ESTANDO A CDA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS ELENCADOS NO ART 202 DO CTN REPETIDOS NO ART 2 § 5 DA LEF NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Quanto à controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 202 e 203 do CTN; 2º, § 5º, III, e 3º da LEF, no que concerne à nulidade da CDA, tendo em vista a ausência de individualização e detalhamento de cada tributo perseguido, de forma a inviabilizar a análise da cobrança e impedir o exercício da ampla defesa, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Com efeito, descumpridos os requisitos supracitados, a Certidão de Dívida Ativa deverá ser considerada nula, por flagrante desrespeito ao que ditam o art. 203 do CTN e o art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, (...) (fls. 40). De qualquer sorte, a situação vivenciada no caso sub judice já foi alvo de debates nessa Corte da Cidadania. Na ocasião, sagrou- se que a ausência de detalhamento e de individualização dos valores de cada tributo mencionados no título executivo é suficiente para derruir a presumida credibilidade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a mitigação pontuada interfere na exata compreensão dos valores exigidos pelo Fisco. (fls. 41). Isso, à evidência, configura nulidade e fere de morte o princípio da ampla defesa, porque não se permite ao recorrente a exata compreensão do que se está exigindo, ainda que os valores tenham origem nas suas declarações (fls. 42). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, quanto ao art. 202 do CTN, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". [...] Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 1832194 SC 2021/0030129-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 20/04/2021) Outrossim, verifica-se que quanto à aludida violação aos artigos 2º, § 5º,da Lei 6.830/80 e 108, § 1º, do CTN, sob a alegação de nulidade da CDA e a taxatividade da incidência do ISS sobre a prestação se serviço, as teses não se mostram congruentes com o acórdão, o qual manteve o julgamento de extinção dos embargos à execução, sem análise do mérito, por ausência de documentação, atraindo a incidência da citada Súmula 284 do STF. Ademais, no que se refere aos argumentos de ausência de procedimento determinado em lei, nulidade do processo administrativo e cerceamento de defesa, não houve a indicação dos dispositivos de Lei Federal que teriam sido violados pelo colegiado, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da já mencionada Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

09/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(32)

legal