Execução Fiscal 0071137-71.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0071137-71.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:03

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 13:47

Arquivado Definitivamente

20/01/2022, 09:22

Juntada de Petição de outras peças

30/12/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 07:22

Determinado o arquivamento

16/12/2021, 08:55

Conclusos para despacho

15/12/2021, 11:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:24

Recebidos os autos

08/11/2021, 09:23

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0071137-71.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Eduardo Alves de Almeida Defensor Público: Elizio Pereira Mendes Júnior (OAB/MT 9853/O) Apelada: Edinilce Grangeiro de Almeida Defensor Público: Elizio Pereira Mendes Júnior (OAB/MT 9853/O) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 29/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA:Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Suficiência. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA. Afastamento. Ausência. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual ele tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. Ausente o afastamento da presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0071137-71.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

09/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/03/2021, 11:46

Documentos

DESPACHO

•16/12/2021, 08:55

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 11:14

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/12/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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