Procedimento Comum Cível 7057158-43.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7057158-43.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2021, 09:05

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO DA SILVA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 03:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 03:33

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2021.

03/11/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 11:37

Recebidos os autos

29/10/2021, 09:55

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7057158-43.2016.8.22.0001. Recorrente: Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Recorrido: Ronaldo Monteiro da Silva Advogada: Ândria Aparecida dos Santos de Mendonça (OAB/RO 3784) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procuradora Federal: Rafaela Pontes Chaves (OAB/PE 33803) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 07/06/2019 DECISÃO: “REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Remessa necessária. Ação previdenciária. Direito processual civil e previdenciário. Concessão de benefício. Auxílio-doença acidentário. Aparente iliquidez. Novos parâmetros do CPC. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Súmula 490 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Reexame não admitido. 1. O Código de Processo Civil de 2015 excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 2. O STJ encampou entendimento no sentido que, nas ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, se o valor mensurável na condenação não superar a 1000 salários mínimos, dispensa-se o duplo grau obrigatório (REsp 1.735.097/RS, Info 658). 3. No caso, apesar da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior ao teto legal. Inaplicável a Súmula 490 do STJ, dispensando-se exame em duplo grau de jurisdição. Precedentes desta Corte. 4. Reexame não admitido. Notificação - Reexame Necessário (PJe) Origem: 7057158-43.2016.8.22.0001 Porto Velho/9ª Vara Cível Juízo

09/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/06/2019, 10:56

Juntada de certidão

07/06/2019, 10:53

Juntada de certidão

05/06/2019, 12:53

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

03/06/2019, 09:47

Juntada de certidão

29/05/2019, 12:03

Documentos

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 11:15

DESPACHO

•22/04/2021, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7057158-43.2016.8.22.0001. Recorrente: Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Recorrido: Ronaldo Monteiro da Silva Advogada: Ândria Aparecida dos Santos de Mendonça (OAB/RO 3784) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procuradora Federal: Rafaela Pontes Chaves (OAB/PE 33803) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 07/06/2019 DECISÃO: “REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Remessa necessária. Ação previdenciária. Direito processual civil e previdenciário. Concessão de benefício. Auxílio-doença acidentário. Aparente iliquidez. Novos parâmetros do CPC. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Súmula 490 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Reexame não admitido. 1. O Código de Processo Civil de 2015 excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 2. O STJ encampou entendimento no sentido que, nas ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, se o valor mensurável na condenação não superar a 1000 salários mínimos, dispensa-se o duplo grau obrigatório (REsp 1.735.097/RS, Info 658). 3. No caso, apesar da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior ao teto legal. Inaplicável a Súmula 490 do STJ, dispensando-se exame em duplo grau de jurisdição. Precedentes desta Corte. 4. Reexame não admitido. Notificação - Reexame Necessário (PJe) Origem: 7057158-43.2016.8.22.0001 Porto Velho/9ª Vara Cível Juízo

09/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO DA SILVA em 11/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de certidão

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