Execução Fiscal 0051745-73.2004.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2004

Valor da Causa

R$ 505.722,81

Órgão julgador

Cacoal - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE BONIFACIO RAGNINI

OAB/RO 1119·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS LAUX

OAB/RO 566·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

IND. E COM. DE AGUA MIN. E REF. ESTRELA

Terceiro

IND E COM DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES ESTRELA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de IND E COM DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES ESTRELA LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

24/05/2022, 14:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LAUX em 29/04/2022 23:59.

24/05/2022, 14:01

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 29/04/2022 23:59.

24/05/2022, 13:17

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 09:16

Juntada de certidão

05/05/2022, 09:15

Publicado DESPACHO em 05/04/2022.

04/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:52

Determinado o arquivamento

31/03/2022, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:25

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 09:29

Decorrido prazo de IND E COM DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES ESTRELA LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:02

Recebidos os autos

03/11/2021, 07:55

Todas as movimentações(33)

Decorrido prazo de IND E COM DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES ESTRELA LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

24/05/2022, 14:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LAUX em 29/04/2022 23:59.

24/05/2022, 14:01

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 29/04/2022 23:59.

24/05/2022, 13:17

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 09:16

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO

•31/03/2022, 16:52

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 11:17

05/05/2022, 09:15

Publicado DESPACHO em 05/04/2022.

04/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:52

Determinado o arquivamento

31/03/2022, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:25

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 09:29

Decorrido prazo de IND E COM DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES ESTRELA LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:02

Recebidos os autos

03/11/2021, 07:55

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0051745-73.2004.8.22.0007. Recorrente: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal Recorrida: Indústria e Comércio de Água Mineral e Refrigerantes Estrela Ltda – Me Advogado: José Carlos Laux (OAB/RO 566) Advogado: André Bonifácio Ragnini (OAB/RO 1119) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 10/02/2020 DECISÃO: “SENTENÇA CONFIRMADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Remessa necessária. Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição da ação executiva fiscal. Reconhecimento. Sentença confirmada. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, não localizado o devedor ou bens penhoráveis na execução fiscal, o processo pode ser suspenso por um ano e, posteriormente, arquivado sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de cinco anos do arquivamento, a Fazenda Pública deve ser intimada para se manifestar e, não havendo o regular andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente. Notificação - Reexame Necessário (PJe) Origem: 0051745-73.2004.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível Juízo

09/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2020, 17:13

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 30/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de jose carlos laux em 30/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de IND E COM DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES ESTRELA LTDA - ME em 30/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:10

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Rondônia em 30/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:10

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

10/12/2019, 17:10

Publicado DESPACHO em 11/12/2019.

09/12/2019, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 18:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/12/2019, 18:37

Conclusos para decisão

13/11/2019, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:51

Decorrido prazo de IND E COM DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES ESTRELA LTDA - ME em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 18:06

Distribuído por migração de sistemas

24/09/2019, 12:39

DESPACHO

•22/04/2021, 11:02

DESPACHO

•05/12/2019, 18:37