Procedimento Comum Cível 7000455-90.2015.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000455-90.2015.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7000455-90.2015.8.22.0013. Apelante: Victor Paulo Rodrigues de Souza Advogado: Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3089) Apelado: Annelsandre Rodrigues da Costa Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Claudevan Reis de Carvalho G. Júnior Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Clênio Marcelo Marques Gusmão Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: João Luiz Cordeiro Júnior Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Moacir de Paula Júnior Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Atenor Correa Barreto Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Avelino Menezes de Carvalho Filho Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Edmar Melo Braga Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Hélvio Ferreira Martins Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: José Aparecido dos Santos Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Mário Vergotti Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Odoni Savegnago Lopes Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Roberto Rodrigues Leal Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Clivton Rodrigo Carvalho Reis Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Márcio Strauss Nunes de França Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Jeferson Marques de Oliveira Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Antônio José dos Reis Júnior (OAB/RO 281B) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 11/01/2021 Impedimento: Juíza Convocada Inês Moreira da Costa DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada ressarcimento de promoção por preterição. Direito administrativo. Perda do objeto. Caracterização. Ausência. Concurso público. Nomeação tardia. Reenquadramento na carreira. Ressarcimento. Repercussão geral do STF. Temas 671 e 454. Preterição e ilegalidade. Inocorrência. Decisão judicial posterior. 1. Conforme entendimento do STF, firmando teses em sede de Repercussão Geral: “Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante” (Tema 671). “A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação” (Tema 454). 3. Sendo a situação do autor particular, pois nomeado posteriormente em razão de decisão judicial, sendo incluído no quadro efetivo de pessoal do Corpo de Bombeiro Militar do Estado tão logo concluiu o curso de formação (fase final do concurso), inclusive com efeitos retroativos, não resulta demonstrada ilegalidade. 4. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7000455-90.2015.8.22.0013 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

10/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de ODONI SAVEGNAGO LOPES em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de CLÊNIO MARCELO MARQUES GUSMÃO em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANNELSANDRE RODRIGUES DA COSTA em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de DANILO HENRIQUE ALENCAR MAIA em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR DE PAULA JÚNIOR em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ATENOR CORREA BARRETO em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MÁRIO VERGOTTI em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de HÉLVIO FERREIRA MARTINS em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON MARQUES DE OLIVEIRA em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de AVELINO MENEZES DE CARVALHO FILHO em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO LUIZ CORDEIRO JÚNIOR em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO STRAUSS NUNES DE FRANÇA em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR MELO BRAGA em 29/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(27)