Procedimento Comum Cível 7032731-45.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7032731-45.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2021, 10:50

Decorrido prazo de JOSI CRISTINA ALVES DOS SANTOS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de ADELINA ALVES DE SOUZA DOS SANTOS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de JORGE BRITO DOS SANTOS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:17

Decorrido prazo de ALCIDES PIO DE SOUZA MACHADO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 17:33

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2021.

12/11/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 08:50

Recebidos os autos

11/11/2021, 08:49

Juntada de termo de triagem

11/11/2021, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: ADELINA ALVES DE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA CAMPOS – RO3250 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 ADVOGADO(A): ARIANE DINIZ DA COSTA – MG131774 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/09/2019 “PRELIMINAR AFASTADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS O DES. SANSÃO SALDANHA E O JUIZ ALDEMIR DE OLIVEIRA.” EMENTA Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide e tampouco configura ofensa ao princípio do contraditório, quando a parte teve oportunidade de se manifestar sobre a prova emprestada acostada. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 25 de maio de 2021 – por videoconferência AUTOS N. 7032731-45.2017.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

10/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2019, 14:47

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:42

Documentos

ACÓRDÃO

•05/10/2021, 07:13

DESPACHO

•16/08/2021, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: ADELINA ALVES DE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA CAMPOS – RO3250 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 ADVOGADO(A): ARIANE DINIZ DA COSTA – MG131774 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/09/2019 “PRELIMINAR AFASTADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS O DES. SANSÃO SALDANHA E O JUIZ ALDEMIR DE OLIVEIRA.” EMENTA Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide e tampouco configura ofensa ao princípio do contraditório, quando a parte teve oportunidade de se manifestar sobre a prova emprestada acostada. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 25 de maio de 2021 – por videoconferência AUTOS N. 7032731-45.2017.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)